O Ministério Público do Rio Grande do Sul, por meio do promotor de Justiça Adriano Zibetti, e a Prefeitura de Pelotas celebraram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) voltado à regularização fundiária de núcleos urbanos informais consolidados no município.
O acordo foi firmado no âmbito de três inquéritos civis e tem como objetivo garantir a efetivação do direito à moradia adequada, promovendo a inclusão urbana e a segurança jurídica para moradores de áreas consideradas prioritárias.
Pelo compromisso firmado, o Município deverá instaurar os processos administrativos de regularização fundiária, implementar obras de infraestrutura essenciais, emitir as Certidões de Regularização Fundiária (CRF) e promover os registros imobiliários necessários dentro dos prazos estabelecidos.
O TAC também prevê medidas para responsabilização de eventuais proprietários, loteadores ou incorporadores que tenham contribuído para a formação irregular das áreas, além do acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações por parte do Ministério Público.
A formalização do acordo representa um importante passo para a regularização de áreas ocupadas e para a melhoria das condições de vida da população beneficiada, contribuindo para a integração desses territórios ao planejamento urbano de Pelotas.
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