O vereador Cauê Fuhro Souto (Podemos) protocolou na Câmara Municipal de Pelotas o Projeto de Lei Complementar nº 3/2026, que propõe a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para proprietários de imóveis residenciais afetados por problemas de infraestrutura urbana.
A proposta prevê o benefício para moradores que enfrentam dificuldades de acesso às suas residências em razão de buracos, irregularidades na pavimentação das vias públicas ou ausência de iluminação pública adequada.
Segundo o parlamentar, a iniciativa busca estabelecer uma compensação temporária ao contribuinte quando serviços considerados essenciais não são prestados de forma satisfatória pelo poder público.
“Quando o cidadão paga seus impostos, ele espera receber em troca serviços essenciais. Não é justo que famílias convivam por anos com ruas intransitáveis, sem iluminação e sem condições adequadas de acesso às suas próprias casas, enquanto continuam arcando integralmente com a carga tributária”, argumenta o vereador.
O projeto estabelece critérios para a concessão da isenção, exigindo a comprovação das condições da via pública e análise técnica por parte do Município. A proposta também pretende estimular uma atuação mais rápida da administração pública na solução dos problemas identificados.
De acordo com o texto, bairros periféricos costumam ser os mais impactados pela deficiência na manutenção das vias e pela falta de iluminação pública, situação que pode dificultar o deslocamento dos moradores, o acesso de veículos de emergência e a circulação do transporte escolar.
Cauê destaca que o objetivo principal da proposta não é reduzir a arrecadação municipal, mas criar um mecanismo de incentivo para que os serviços públicos sejam executados com maior eficiência.
Caso receba parecer favorável das comissões e seja aprovada pelos vereadores, a matéria seguirá para análise do Poder Executivo.
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