A Prefeitura de Pelotas prorrogou novamente o prazo para que as Organizações da Sociedade Civil contempladas com recursos provenientes de emendas parlamentares impositivas apresentem a documentação e o plano de trabalho necessários para a formalização de parcerias com o poder público municipal.
Com a nova decisão, as entidades relacionadas no Edital nº 005/2026 terão até o dia 18 de agosto para encaminhar os documentos exigidos. A prorrogação foi determinada pelo prefeito Fernando Marroni e busca ampliar o período disponível para que as organizações regularizem as informações e cumpram todas as etapas previstas na legislação.
Os recursos das emendas impositivas foram destinados por vereadores da atual legislatura a entidades que desenvolvem atividades consideradas de interesse público. No entanto, o repasse dos valores não ocorre de maneira automática. Antes da liberação, cada organização precisa comprovar que atende aos requisitos jurídicos, fiscais e administrativos necessários para celebrar a parceria com o Município.
Além da documentação institucional, as entidades precisam apresentar um plano de trabalho detalhado, demonstrando de que forma os recursos serão utilizados, quais atividades serão realizadas, qual público será atendido, quais resultados são esperados e como ocorrerá a prestação de contas.
Documentação é necessária para formalizar as parcerias
A apresentação dos documentos é uma etapa indispensável para a análise administrativa conduzida pelas secretarias responsáveis pelas emendas.
O procedimento observa as regras estabelecidas pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. A norma estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
Também são aplicadas, de maneira subsidiária, as disposições do Decreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta procedimentos relacionados à celebração, execução, monitoramento e prestação de contas das parcerias.
O objetivo dessas exigências é garantir que os recursos públicos sejam destinados a entidades devidamente habilitadas e utilizados de acordo com os projetos aprovados.
A análise não se limita à existência dos documentos. As equipes técnicas verificam se as informações apresentadas estão completas, atualizadas e compatíveis com as condições previstas no edital e na legislação.
Documentos incompletos podem impedir o avanço do processo
O secretário municipal de Governo, Pedro Bittencourt Jr., destacou que a entrega correta do material é uma condição essencial para que o processo possa continuar.
“A apresentação da documentação e do plano de trabalho é requisito indispensável para análise, prosseguimento do procedimento administrativo e eventual celebração do Termo de Fomento”, afirmou.
Ele também alertou que problemas no material encaminhado podem impedir a formalização da parceria.
“A ausência, incompletude ou desconformidade de qualquer documento nos impede de celebrar a parceria”, explicou o secretário.
Por esse motivo, as organizações devem revisar atentamente todas as exigências antes do envio. A recomendação é conferir se os documentos estão legíveis, dentro do prazo de validade e assinados pelos representantes legalmente responsáveis.
Também é necessário verificar se o plano de trabalho apresenta todas as informações solicitadas, incluindo metas, etapas de execução, previsão de despesas e período de realização das atividades.
Envio deverá ser feito exclusivamente por e-mail
A Prefeitura informou que a documentação e o plano de trabalho deverão ser encaminhados somente para o endereço eletrônico da secretaria municipal responsável pela emenda indicada.
Cada organização deve identificar previamente qual pasta acompanha o recurso destinado à entidade. O envio para uma secretaria diferente poderá provocar atraso na análise ou a necessidade de novo encaminhamento.
As entidades devem preservar uma cópia de todos os documentos enviados e guardar o comprovante do encaminhamento eletrônico. Esse registro pode ser importante para demonstrar que o material foi apresentado dentro do prazo definido.
No assunto do e-mail, é recomendável identificar o nome da organização e a referência à emenda impositiva, facilitando a localização e o encaminhamento interno do processo.
Confira os e-mails de cada secretaria
As entidades contempladas devem encaminhar a documentação para os seguintes endereços:
Secretaria Municipal de Assistência Social:
sas.planejamentopel@gmail.com
Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Turismo e Inovação:
sdetpelotas@gmail.com
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural:
sdr.pel.gabinete@gmail.com
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude:
emendas.selj@gmail.com
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão:
seplagpelotas@gmail.com
Secretaria Municipal de Turismo:
pelotasturismo@gmail.com
Secretaria Municipal de Urbanismo:
unidadeprojetos.seurb@pelotas.rs.gov.br
Secretaria Municipal de Educação:
orcamento.smedpelotas@gmail.com
Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres:
secretaria.smpm@pelotas.rs.gov.br
Secretaria Municipal de Saúde:
emendas.sms.pelotas@gmail.com
Secretaria Municipal de Segurança Pública:
smsp@pelotas.rs.gov.br
Secretaria Municipal de Qualidade Ambiental:
licitacoes.sqa@gmail.com
Plano de trabalho deve explicar a utilização dos recursos
O plano de trabalho é um dos principais documentos da parceria, pois apresenta como a entidade pretende executar as atividades financiadas com recursos públicos.
O documento deve detalhar o objeto da parceria, as ações previstas, o cronograma, os objetivos, as metas e os resultados esperados. Também deve apresentar a previsão de aplicação financeira, demonstrando como cada parcela dos recursos será utilizada.
As informações precisam estar relacionadas ao interesse público que justificou a indicação da emenda. A utilização do dinheiro deve respeitar os limites e as finalidades previstas na proposta aprovada.
Caso sejam identificadas despesas incompatíveis, informações insuficientes ou divergências entre o projeto e o orçamento apresentado, a organização poderá ser chamada a realizar correções antes da formalização.
A celebração do Termo de Fomento somente ocorre após a conclusão das análises jurídica, técnica e administrativa.
Prorrogação oferece novo período para regularização
A nova data representa mais uma oportunidade para que as organizações concluam os procedimentos necessários.
As entidades que ainda não encaminharam o material devem aproveitar o prazo adicional para reunir certidões, documentos institucionais, comprovantes e demais informações exigidas pelo edital.
Já as organizações que enviaram documentação incompleta devem verificar junto à secretaria responsável se existem pendências que precisam ser corrigidas.
O cumprimento do prazo não garante automaticamente o recebimento dos recursos. A documentação ainda passará por análise e somente as entidades que atenderem às exigências poderão avançar para a celebração da parceria.
A Prefeitura reforça que o procedimento busca assegurar legalidade, transparência e controle na aplicação das emendas parlamentares impositivas.
Com a prorrogação, o prazo final para envio passa a ser 18 de agosto de 2026. Após essa data, os processos serão avaliados conforme os critérios previstos no edital e na legislação federal.
Postado por Portal Oficial do Pelotas Notícias @pelotasnoticias
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