O Ministério Público do Rio Grande do Sul e o Município de Pelotas firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de promover a regularização fundiária de núcleos urbanos informais consolidados na cidade.
O acordo prevê a abertura de processos administrativos de regularização, execução de obras de infraestrutura essencial, emissão das Certidões de Regularização Fundiária e posterior registro imobiliário das áreas contempladas.
Entre as melhorias previstas estão ações relacionadas ao abastecimento de água, esgotamento sanitário, energia elétrica e drenagem, buscando assegurar melhores condições de vida para a população beneficiada.
O TAC também estabelece mecanismos de fiscalização e responsabilização em caso de descumprimento das obrigações assumidas, com acompanhamento do Ministério Público.
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