O deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) iniciou sua atuação como novo líder do governo na Câmara dos Deputados nesta semana. Conforme divulgado, ele protocolou três projetos de lei já nos primeiros dias da nova função, somando mais de dez propostas apresentadas em 2026.
Entre as iniciativas, uma trata da regulamentação dos pedágios eletrônicos sem cancelas, conhecidos como “free flow”, prevendo mais transparência, aviso prévio aos motoristas e possibilidade de cancelamento de multas aplicadas sem notificação. Outro projeto propõe a criação de um programa de apoio a mulheres vítimas de violência, com benefício assistencial temporário e medidas de proteção social.
Além disso, há proposta que altera regras do saneamento básico, buscando impedir a cobrança de tarifa comercial em imóveis com uso misto residencial e profissional. As medidas ainda devem passar por análise no Congresso Nacional.
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Fonte: Agência Brasil
