A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. Com a aprovação na CCJ, o texto avança para análise de uma comissão especial antes de ser submetido ao plenário da Câmara dos Deputados.
A discussão sobre a redução da maioridade penal volta ao centro do debate nacional e ainda deverá passar por diversas etapas legislativas antes de uma eventual aprovação definitiva.
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