A Câmara Municipal de Pelotas aprovou, em redação final, o projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo que prevê reajuste nos vencimentos e salários dos servidores da administração direta do Município, aumento no valor do auxílio-alimentação e atualização da remuneração dos conselheiros tutelares.
A matéria foi enviada ao Legislativo por meio da Mensagem nº 19/2026 e recebeu quatro emendas apresentadas pelos vereadores durante a tramitação. A votação foi concluída na tarde de quarta-feira (15), após a Câmara acolher o pedido de urgência para análise do projeto.
Com a aprovação da redação final, o texto deverá ser encaminhado ao prefeito Fernando Marroni. Para que as alterações entrem em vigor, será necessária a sanção do Poder Executivo.
Caso o projeto seja sancionado em tempo hábil para a elaboração da folha de pagamento referente ao mês de julho, a previsão informada pelo Legislativo é de que os servidores recebam os vencimentos e salários com os novos valores no início de agosto. Os reajustes deverão ter efeitos retroativos ao mês de maio.
A proposta também contempla os ocupantes de cargos, empregos e funções públicas da administração direta municipal, além dos conselheiros tutelares.
Legislativo concluiu votação após tramitação em regime de urgência
O projeto foi protocolado na Câmara na sexta-feira (10) e encaminhado para análise dos parlamentares. A matéria tratava originalmente do reajuste dos servidores, da elevação do auxílio-alimentação e da atualização dos valores pagos aos conselheiros tutelares.
Segundo o presidente do Legislativo, vereador Michel Promove, as atividades plenárias realizadas na quarta-feira não foram encerradas antes da conclusão da redação final.
“Nosso compromisso de acolher a urgência da tramitação, considerando os servidores da administração direta do Município, que esperam o reajuste, foi cumprido”, afirmou.
O presidente também destacou que a matéria exigiu esforço concentrado dos vereadores e que agora depende da manifestação do Executivo.
Com a sanção, os servidores poderão receber os valores atualizados, incluindo os efeitos financeiros retroativos previstos no projeto.
Emenda cria parcela adicional do auxílio-alimentação
Uma das principais mudanças incorporadas ao texto foi apresentada pelo vereador Paulo Coitinho.
A emenda autoriza o Poder Executivo a conceder, anualmente, no mês de dezembro, uma parcela adicional aos servidores públicos beneficiários do auxílio-alimentação previsto na legislação municipal.
O valor deverá ser equivalente ao benefício mensal vigente no respectivo mês de pagamento. Na prática, a medida cria uma espécie de 13º auxílio-alimentação para os trabalhadores contemplados.
A concessão dependerá da sanção do projeto e do cumprimento das regras orçamentárias e administrativas aplicáveis ao Município.
A parcela adicional passa a integrar o conjunto de alterações aprovadas pelos vereadores junto ao reajuste geral encaminhado pelo Executivo.
Adicional de risco dos conselheiros tutelares passa de 55% para 64%
Outra emenda aprovada modifica o percentual do adicional de risco de vida destinado aos conselheiros tutelares.
A proposta foi subscrita pelos vereadores Daniel Fonseca, Marcelo Bagé, Tauã Ney, Éder Blank, Marcos Ferreira, César Brisolara, Júnior Fox, Arthur Halal e Cauê Fuhro Souto.
O texto eleva o adicional de 55% para 64%, ampliando o valor recebido pelos profissionais em razão das características e dos riscos relacionados ao exercício da função.
Os conselheiros tutelares atuam diretamente na proteção dos direitos de crianças e adolescentes, atendendo denúncias, situações de vulnerabilidade, violência, abandono e outras ocorrências previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A alteração deverá ser aplicada somente depois da sanção e da publicação da nova legislação.
Motoristas da Casa dos Conselhos também foram contemplados
Uma emenda apresentada pelo vereador Daniel Fonseca acrescentou dispositivos relacionados aos ocupantes do cargo de motorista que atuam na Casa dos Conselhos.
A mudança aborda o pagamento de adicional de risco de vida e critérios de equivalência para esses servidores.
A Casa dos Conselhos reúne diferentes órgãos de participação social e estruturas relacionadas às políticas públicas municipais. Os motoristas vinculados ao espaço podem atuar no transporte de equipes, conselheiros e pessoas atendidas pelos serviços.
A inclusão da categoria no projeto ocorreu durante a tramitação da matéria na Câmara e passou a integrar a redação final aprovada pelos vereadores.
Também foi aprovada uma emenda apresentada pelo vereador Ivan Duarte, com ajustes no texto e na tramitação da proposta encaminhada pelo Executivo.
Projeto aguarda sanção do prefeito
Com o encerramento da votação no Legislativo, a Mensagem nº 19/2026 será encaminhada ao Poder Executivo.
O prefeito poderá sancionar integralmente o projeto, vetar trechos específicos ou apresentar veto total, conforme os procedimentos previstos na legislação. Caso haja veto, a matéria poderá retornar à Câmara para nova análise dos vereadores.
A expectativa manifestada durante a votação é de que o projeto seja sancionado dentro do prazo necessário para inclusão das mudanças na folha de pagamento de julho.
Se isso ocorrer, os novos valores deverão ser pagos no início de agosto, junto com as diferenças retroativas ao mês de maio.
O percentual geral do reajuste dos vencimentos e o novo valor do auxílio-alimentação deverão seguir os parâmetros estabelecidos no texto aprovado e na mensagem encaminhada pelo Executivo.
Alterações alcançam servidores da administração direta
O projeto é direcionado aos ocupantes de cargos, empregos e funções públicas da administração direta do Município de Pelotas.
A administração direta compreende as secretarias e demais estruturas que integram diretamente a Prefeitura. Autarquias e outras entidades da administração indireta podem possuir regras específicas, planos próprios e negociações distintas.
Além da atualização dos vencimentos, a proposta modifica o auxílio-alimentação, benefício utilizado pelos servidores para despesas relacionadas às refeições durante a jornada de trabalho.
A aprovação da parcela adicional em dezembro amplia o alcance das mudanças e cria um novo pagamento anual aos beneficiários.
Reajuste terá efeitos retroativos ao mês de maio
A retroatividade significa que, além dos novos valores passarem a integrar os pagamentos futuros, os servidores deverão receber as diferenças correspondentes aos meses anteriores previstos no projeto.
No caso da matéria aprovada, os efeitos financeiros foram definidos a partir de maio.
O pagamento das diferenças dependerá da sanção e da organização da folha pelo Município. A Câmara informou que, se o processo for concluído em tempo hábil, os valores poderão constar no pagamento realizado no início de agosto.
A administração municipal deverá detalhar posteriormente a forma de pagamento, os valores atualizados e os procedimentos para cada categoria alcançada.
Matéria recebeu quatro emendas
As emendas parlamentares permitiram que os vereadores acrescentassem ou modificassem pontos do projeto original.
Entre as alterações aprovadas estão a criação da parcela adicional anual do auxílio-alimentação, o aumento do adicional de risco dos conselheiros tutelares e a inclusão de regras relacionadas aos motoristas que atuam na Casa dos Conselhos.
As modificações passam a compor o texto final que será encaminhado ao Executivo.
A Câmara destacou que a conclusão da votação ocorreu depois de uma tramitação concentrada, motivada pela necessidade de permitir que o Município organize a folha de pagamento e repasse os novos valores aos servidores.
O projeto permanece pendente de sanção. Somente após a manifestação do prefeito e a publicação da lei será possível confirmar oficialmente a entrada em vigor de todas as medidas aprovadas.
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