A Justiça determinou que o Município de Pelotas comprove, no prazo de 60 dias, a adoção e o pleno funcionamento dos requisitos mínimos de segurança contra incêndio em todas as escolas da rede municipal.
A decisão atende pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), em ação civil pública proposta pela Promotoria Regional de Educação de Pelotas.
Entre as medidas exigidas estão a instalação de extintores, sinalização de emergência, formação de brigadas de incêndio e elaboração de planos de emergência, quando aplicáveis.
A decisão foi publicada em 17 de junho e tem caráter preventivo, diante da necessidade de garantir segurança a estudantes, profissionais da educação e demais pessoas que circulam nas unidades escolares.
A ação foi ajuizada após apuração identificar irregularidades nas condições de prevenção e proteção contra incêndio em diversas escolas municipais de Pelotas.
Entre os problemas apontados estão a ausência de equipamentos obrigatórios e a falta de regularização dos Planos de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCIs).
Além do prazo de 60 dias para comprovar a adoção dos requisitos mínimos de segurança, a decisão judicial também estabelece prazo de 90 dias para que o Município apresente documentação comprovando o protocolo dos PPCIs junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul (CBMRS) nas escolas ainda sem regularização.
Nos casos em que os projetos tenham sido reprovados, deverá ser comprovada a reapresentação das adequações necessárias. Já nas unidades que estiverem regularizadas, o Município deverá juntar os certificados já emitidos.
A medida também determina comunicação ao Corpo de Bombeiros, que deverá informar diretamente ao Judiciário a eventual existência de escolas municipais com risco imediato, passíveis de interdição.
Ao analisar o caso, a Justiça considerou necessária a adoção imediata de providências, em caráter preventivo, diante do risco à integridade física de crianças, adolescentes e profissionais da educação.
Em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos, poderão ser adotadas novas medidas judiciais para assegurar o cumprimento da decisão.
Postado por Portal Oficial do Pelotas Notícias @pelotasnoticias
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