Justiça determina que Município de Pelotas restitua R$ 20 mil ao Fumdica
Decisões reconheceram desvio de finalidade na aplicação dos recursos; instituições beneficiadas não foram responsabilizadas A Justiça de Pelotas determinou, em duas ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, que o Município restitua ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fumdica) valores utilizados em desconformidade com as regras que disciplinam a aplicação desses recursos. Somadas, as duas condenações representam a devolução de R$ 20 mil ao fundo municipal. As decisões reconheceram a ocorrência de desvio de finalidade na destinação das verbas e acolheram integralmente os pedidos apresentados pelo Ministério Público. As ações foram propostas pelo MPRS por meio do promotor de Justiça José Alexandre Zachia Alan. Os processos tiveram origem em inquéritos civis instaurados pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Pelotas. Durante as apurações, foi constatada a utilização de recursos do Fumdica em despesas que não estavam previstas entre as finalidades autorizadas pela Resolução nº 137/2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. O Fumdica é destinado ao financiamento de políticas, programas, ações e projetos voltados à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes. A aplicação dos recursos deve seguir critérios específicos e ser aprovada conforme as regras estabelecidas para o funcionamento do fundo. Recursos utilizados em dois projetos Em uma das ações, o Município de Pelotas foi condenado a devolver R$ 10 mil utilizados na aquisição de materiais e equipamentos destinados à Orquestra Estudantil Municipal, projeto vinculado à Secretaria Municipal de Educação. Na segunda ação, a Justiça determinou a restituição de outros R$ 10 mil empregados na compra de materiais esportivos para o Projeto Poliesportivo do Case Regional de Pelotas. O Case é administrado pela Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul e desenvolve atividades direcionadas aos adolescentes atendidos pelo sistema socioeducativo. Apesar da finalidade social dos dois projetos, o Judiciário concluiu que as despesas não estavam enquadradas nas hipóteses autorizadas para o financiamento com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. As decisões também apontaram problemas nos procedimentos adotados para a destinação dos valores, incluindo aspectos relacionados à deliberação, formalização dos repasses e prestação de contas. Instituições não foram responsabilizadas As instituições beneficiadas pelos valores não integraram as ações civis públicas e não foram responsabilizadas judicialmente. As sentenças reconheceram a relevância social das iniciativas executadas. A discussão judicial ficou restrita à regularidade da destinação dos recursos realizada pelo Município de Pelotas. Dessa forma, as decisões não questionaram a importância da Orquestra Estudantil Municipal nem do Projeto Poliesportivo desenvolvido no Case Regional. O ponto analisado pela Justiça foi a possibilidade legal de utilização do dinheiro do Fumdica para custear as despesas apresentadas. O entendimento adotado nas sentenças foi de que, embora os projetos possuam caráter educacional e social, os valores deveriam ter sido aplicados exclusivamente nas finalidades estabelecidas pelas normas que regulamentam o fundo. Controle sobre a aplicação dos recursos O Ministério Público destacou a importância da fiscalização e do controle sobre a utilização de verbas destinadas à promoção e à garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Recursos vinculados a fundos públicos possuem destinação específica e não podem ser aplicados livremente em qualquer atividade, ainda que a iniciativa tenha relevância social. A utilização desses valores depende da observância das normas, das decisões dos conselhos responsáveis, da formalização adequada dos repasses e da correta prestação de contas. Quando o dinheiro é empregado fora das hipóteses autorizadas, pode haver a obrigação de restituição ao fundo para que os recursos voltem a ser destinados às políticas e ações previstas na legislação. No caso analisado em Pelotas, o Judiciário entendeu que houve irregularidade na utilização dos valores e determinou a devolução integral das quantias. Total de R$ 20 mil deverá retornar ao fundo Com as duas decisões, o Município deverá restituir R$ 20 mil ao Fumdica. O valor corresponde a R$ 10 mil destinados à Orquestra Estudantil Municipal e R$ 10 mil utilizados no projeto esportivo do Case Regional. As sentenças reforçam que a aplicação dos recursos públicos vinculados aos direitos da criança e do adolescente deve seguir rigorosamente as regras previstas, independentemente da importância ou da finalidade social dos projetos beneficiados. O objetivo da devolução é recompor o patrimônio do fundo e garantir que os valores possam ser utilizados em ações autorizadas e diretamente relacionadas às políticas de proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes. As decisões também evidenciam a necessidade de maior controle administrativo sobre a aprovação, o repasse e a prestação de contas dos recursos públicos. A correta aplicação das verbas destinadas ao Fumdica é fundamental para assegurar transparência, legalidade e efetividade nas políticas públicas voltadas à infância e à adolescência. 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Pelotas garante participação na Copa Costa Doce de Futsal e estreia está prevista para agosto
O município de Pelotas confirmou oficialmente sua participação na edição 2026 da Copa Costa Doce de Futsal (CCDF). A confirmação ocorreu durante a Fenadoce, quando o prefeito Fernando Marroni assinou a ficha de inscrição da equipe, formalizando a presença da cidade na competição que reúne seleções municipais da região Sul do Rio Grande do Sul. A Copa Costa Doce de Futsal contará com a participação de 12 municípios e busca promover a integração regional por meio do esporte, incentivando a prática do futsal, valorizando atletas locais e fortalecendo o intercâmbio esportivo entre as cidades participantes. De acordo com a organização, a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude (SELJ) será responsável pela coordenação da delegação de Pelotas, incluindo a preparação da equipe, organização dos treinamentos e acompanhamento da participação durante toda a competição. Na fase inicial, os municípios foram divididos em três grupos. Pelotas integra a Chave B, ao lado das cidades de Turuçu, Cristal e Dom Feliciano. As demais chaves ficaram definidas da seguinte forma: Chave A Chave B Chave C A estreia da seleção pelotense está prevista para o dia 24 de agosto, quando enfrentará a equipe de Turuçu, atual campeã da Copa Costa Doce de Futsal, em partida realizada fora de casa. A expectativa é de que a competição movimente o calendário esportivo da região, proporcionando maior visibilidade aos atletas e incentivando o desenvolvimento do futsal entre os municípios participantes. A Copa Costa Doce de Futsal é uma iniciativa privada, promovida pela ZK11 Produções em parceria com a São Lourenço Repórter TV, reunindo cidades da região Sul em uma competição que busca fortalecer o esporte regional e ampliar a integração entre os participantes. Postado por Portal Oficial do Pelotas Notícias – @pelotasnoticias MATERIAL EXCLUSIVO: PROIBIDA CÓPIA. 📲 Informações, denúncias, fotos e vídeos podem ser enviados para o WhatsApp oficial do Pelotas Notícias: +55 53 99705-1627. 🌐 Acompanhe mais notícias em www.portalpelotasnoticias.com.br.
Câmara de Pelotas aprova contratações emergenciais para reforçar CadÚnico e serviços postais na zona rural
A Câmara de Vereadores de Pelotas aprovou, durante sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira (24), dois projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo que autorizam contratações temporárias para reforçar os serviços do Cadastro Único e o atendimento postal nos distritos da zona rural. As duas matérias receberam 19 votos favoráveis. Não foram registrados votos contrários ou abstenções entre os parlamentares presentes durante a votação. Os projetos autorizam a Prefeitura a realizar contratações por prazo determinado, por meio de contratos administrativos, para atender necessidades temporárias consideradas de excepcional interesse público. Durante a discussão, vereadores destacaram a necessidade de preenchimento imediato das vagas para garantir a continuidade dos serviços oferecidos à população. Uma das propostas, apresentada por meio da Mensagem número 14, autoriza a contratação de 12 entrevistadores sociais para trabalhar no Cadastro Único para Programas Sociais. O CadÚnico reúne informações sobre famílias de baixa renda e é utilizado pelo governo para identificar pessoas que podem ter acesso a programas sociais e benefícios. Os novos profissionais deverão atuar em bairros e loteamentos de Pelotas, realizando entrevistas, atualizações cadastrais e orientação aos usuários. A contratação também permitirá ampliar a descentralização e a atuação itinerante das equipes, aproximando os atendimentos das famílias que possuem dificuldade para se deslocar até os locais fixos. Segundo a Prefeitura, os custos serão cobertos com recursos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, do governo federal. A ampliação das equipes busca reduzir a demanda acumulada e evitar atrasos na atualização das informações das famílias cadastradas. Manter os dados corretos é fundamental para que os usuários não enfrentem bloqueios ou dificuldades no acesso aos programas vinculados ao Cadastro Único. A segunda proposta, encaminhada pela Mensagem número 18, autoriza a contratação temporária de oito operadores de serviços postais. Os profissionais deverão atuar nos distritos de Cascata, Cerrito Alegre, Colônia Z3, Monte Bonito, Quilombo, Rincão da Cruz, Santa Silvana e Triunfo. A medida reforça o convênio firmado entre o Município e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para a retomada e manutenção dos serviços postais na zona rural. O atendimento começou a ser retomado em maio em algumas localidades. Moradores passaram a ter novamente acesso à retirada de correspondências, encomendas e outros serviços nas sedes das subprefeituras. A descentralização evita que pessoas residentes na área rural precisem percorrer longas distâncias até a região urbana para acessar os serviços. Com a contratação dos oito operadores, a Prefeitura pretende ampliar o atendimento para outros distritos e garantir a continuidade das atividades já retomadas. As vagas possuem caráter temporário e serão preenchidas de acordo com os procedimentos administrativos definidos pelo Município. A aprovação legislativa representa uma autorização para a contratação, mas ainda será necessário concluir os atos administrativos, critérios de seleção e demais etapas antes do início das atividades. Os projetos foram aprovados sem votos contrários entre os vereadores presentes, diante da justificativa de necessidade imediata de reforço dos serviços. No caso do CadÚnico, a expectativa é ampliar a capacidade de atendimento e facilitar a atualização cadastral das famílias em diferentes regiões do município. Para a zona rural, a contratação dos operadores deverá contribuir para restabelecer um serviço considerado essencial para moradores que dependem da entrega e da retirada de correspondências e encomendas. As datas de início das contratações e os detalhes sobre o processo de seleção ainda deverão ser divulgados oficialmente pela Prefeitura de Pelotas. Postado por Portal Oficial do Pelotas Notícias@pelotasnoticias MATERIAL EXCLUSIVO: PROIBIDA CÓPIA.
Pelotas aprova lei que proíbe propaganda de bets em espaços públicos
A Câmara de Vereadores de Pelotas aprovou, nesta sexta-feira (24), um projeto de lei que proíbe a publicidade de casas de apostas esportivas (bets) em espaços públicos do município. A matéria foi aprovada pelo Legislativo e agora segue para sanção do Poder Executivo. De autoria do vereador Césinha (PSB), o projeto estabelece que não será permitida a divulgação de casas de apostas em escolas, creches, unidades de saúde, praças, parques, terminais de ônibus e demais prédios públicos municipais. A proposta também impede a instalação de outdoors, painéis, telões, banners e outras formas de publicidade relacionadas às apostas nesses espaços, incluindo eventos promovidos ou realizados em áreas públicas. Conforme o texto aprovado, caso seja sancionada pelo prefeito, a nova legislação entrará em vigor 90 dias após sua publicação oficial. Durante a tramitação da proposta, o vereador afirmou que a medida busca reduzir a exposição da população, especialmente crianças e adolescentes, à publicidade de apostas esportivas, tema que tem sido debatido em diversas cidades brasileiras. Além deste projeto, também tramita na Câmara Municipal outra proposta de autoria do parlamentar voltada à prevenção e conscientização sobre o vício em apostas. Com a aprovação da matéria, Pelotas passa a integrar o grupo de municípios que discutem medidas para regulamentar a publicidade de plataformas de apostas em espaços públicos, enquanto o tema segue em debate em diferentes esferas do poder público. Postado por Portal Oficial do Pelotas Notícias – @pelotasnoticias MATERIAL EXCLUSIVO – PROIBIDA CÓPIA SEM OS DEVIDOS CRÉDITOS.
Edital para expositores da Feira da Praça é suspenso para reavaliação de propostas apresentadas pela categoria
O edital destinado à seleção de expositores para a tradicional Feira da Praça Coronel Pedro Osório, em Pelotas, foi suspenso temporariamente nesta quinta-feira (23). A interrupção permitirá que a Secretaria Municipal de Cultura avalie novamente as propostas, reivindicações e sugestões encaminhadas pelos feirantes e pequenos empreendedores que atuam no espaço público. A decisão foi adotada pela titular da Secretaria Municipal de Cultura, Carmen Vera Roig, após uma série de diálogos envolvendo representantes da categoria e o vereador Antonio Peixoto (PSD). Conforme as informações divulgadas, o parlamentar recebeu as demandas apresentadas pelos trabalhadores e intermediou a discussão com a gestão da pasta municipal. A suspensão é considerada pontual e tem como principal objetivo permitir que as equipes técnicas da Secretaria de Cultura analisem a viabilidade das alterações solicitadas antes da publicação da versão definitiva do documento. A intenção é que o edital contemple, de maneira mais adequada, as necessidades dos profissionais que dependem da feira para exposição e comercialização de seus produtos. Durante as tratativas, foi solicitado que a pausa no processo ocorra pelo menor período possível. A preocupação é evitar que a revisão das regras provoque atrasos significativos no cronograma ou comprometa o andamento geral da seleção dos futuros expositores. A Feira da Praça Coronel Pedro Osório reúne artesãos, produtores, comerciantes e pequenos empreendedores em uma das áreas mais movimentadas e conhecidas da região central de Pelotas. Por esse motivo, as regras estabelecidas para ocupação e utilização do espaço têm impacto direto na rotina e na atividade econômica dos participantes. Segundo o vereador Antonio Peixoto, a articulação busca assegurar que os profissionais que trabalham no local tenham suas necessidades consideradas durante a elaboração do edital. O parlamentar destacou que a Praça Coronel Pedro Osório representa um espaço importante para a cidade e para os trabalhadores que utilizam a área como ponto de exposição e geração de renda. A suspensão temporária não representa o cancelamento do processo de seleção. O edital permanece em fase de revisão e deverá ser retomado após a conclusão das análises realizadas pela Secretaria Municipal de Cultura. Entre os próximos passos está a avaliação técnica dos pontos sugeridos pelos feirantes. A pasta deverá verificar quais propostas podem ser incorporadas ao documento, considerando as regras administrativas, os critérios de organização da feira e as condições necessárias para utilização do espaço público. Após essa etapa, uma nova versão do edital poderá ser publicada com eventuais ajustes. Também deverão ser apresentados os prazos atualizados para inscrições, análise das propostas e demais fases do processo de seleção. A mobilização dos trabalhadores ocorreu diante da preocupação com determinados critérios previstos no edital. O grupo buscou diálogo com representantes do poder público para apresentar suas considerações antes da continuidade do processo. Com a abertura de um novo período de análise, os envolvidos esperam que seja possível construir um documento considerado mais adequado à realidade dos expositores. A expectativa é que as alterações contribuam para um processo mais transparente e que ofereça condições equilibradas aos interessados em participar da feira. A Secretaria Municipal de Cultura ficará responsável pela condução da revisão e pela definição do momento em que o edital será retomado. Até a conclusão dessa avaliação, o processo permanecerá temporariamente suspenso. Ainda não foi informada uma data específica para a republicação do documento. As novas atualizações sobre o cronograma, os prazos e a retomada oficial deverão ser divulgadas posteriormente pelos canais institucionais. Postado por Portal Oficial do Pelotas Notícias@pelotasnoticias MATERIAL EXCLUSIVO: PROIBIDA CÓPIA.
Vereador cobra conclusão de moradias e retomada da regularização fundiária na Zona Norte de Pelotas
O vereador Marcola se reuniu com o secretário municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Cassius, para solicitar informações sobre duas demandas que atingem famílias da Zona Norte de Pelotas: a conclusão das moradias localizadas no bairro Getúlio Vargas e a retomada dos processos de regularização fundiária em diferentes comunidades da região. Durante o encontro, o parlamentar questionou a situação de mais de 130 casas do bairro Getúlio Vargas. Conforme as informações divulgadas pela assessoria do vereador, as unidades habitacionais deveriam ter avançado para a etapa de conclusão e entrega, mas as obras permanecem paralisadas e apresentam atraso em relação ao cronograma inicialmente previsto. Marcola solicitou que a Secretaria de Habitação informe quais fatores provocaram a interrupção dos trabalhos, quais etapas ainda precisam ser executadas e se existe previsão para a retomada das obras. O vereador também pediu agilidade na adoção das medidas necessárias para que as moradias sejam concluídas e destinadas às famílias que aguardam o atendimento habitacional. A paralisação de obras dessa natureza provoca preocupação entre os futuros moradores, principalmente quando as famílias já passaram por cadastros, processos de seleção ou aguardam há um longo período pela entrega dos imóveis. Além do atraso na ocupação das casas, obras interrompidas podem ficar expostas à ação do tempo, ao desgaste de materiais e a possíveis danos. Uma vistoria técnica poderá indicar o estado atual das unidades e os serviços necessários para que o empreendimento seja finalizado. Até o momento, não foi apresentado publicamente um novo cronograma contendo as datas previstas para retomada, conclusão e entrega das moradias do bairro Getúlio Vargas. Escrituras definitivas Outro assunto tratado na reunião foi a regularização fundiária e a entrega das escrituras definitivas aos moradores de diferentes bairros e loteamentos da Zona Norte. Marcola solicitou informações sobre os processos envolvendo as comunidades do Py Crespo, Loteamento Santa Terezinha, Rota do Sol, Pedro Moacir, Vila Francesa, 22 de Maio e Peres. De acordo com o levantamento apresentado pelo vereador, aproximadamente 5 mil lotes localizados nessas áreas ainda aguardam a conclusão dos procedimentos de regularização. A escritura definitiva garante ao morador o reconhecimento formal da propriedade e amplia a segurança jurídica sobre o imóvel. O documento também facilita procedimentos como inventário, transferência, financiamento, venda regularizada e acesso a determinados programas públicos. Em áreas ocupadas há vários anos, a regularização pode depender de diferentes etapas, incluindo levantamento topográfico, análise dos limites dos lotes, identificação dos ocupantes, avaliação documental, aprovação de projetos e registro em cartório. Por essa razão, cada comunidade poderá estar em uma fase diferente do processo. A conclusão também pode exigir a atuação conjunta da Secretaria de Habitação, de outros setores da administração municipal e dos órgãos responsáveis pelos registros. Durante a reunião, o vereador pediu que as localidades citadas recebam prioridade na retomada dos trabalhos, considerando o número de famílias que aguardam a documentação definitiva. Segundo as informações divulgadas após o encontro, o secretário informou que o Programa Lote Legal deverá ser retomado em breve. Não foi divulgado, entretanto, um calendário oficial com as datas, a ordem das comunidades atendidas ou o número de escrituras que poderão ser entregues em cada etapa. A retomada do programa é aguardada por moradores que vivem há anos em imóveis sem a documentação definitiva. Embora muitas famílias possuam contratos, comprovantes de ocupação ou outros registros, esses documentos nem sempre substituem a escritura e o registro formal da propriedade. O vereador afirmou que continuará acompanhando os processos e solicitando informações sobre o andamento das duas demandas. Entre os pontos que ainda precisam ser esclarecidos estão a situação administrativa e financeira das casas do bairro Getúlio Vargas, o percentual executado das obras, o prazo necessário para a conclusão e a definição das famílias que serão contempladas. Em relação à regularização fundiária, os moradores aguardam informações sobre quais bairros serão atendidos inicialmente, quais documentos deverão ser apresentados e quando serão retomadas as etapas de cadastramento, análise e entrega das escrituras. A divulgação de um cronograma detalhado poderá permitir que as comunidades acompanhem o andamento dos trabalhos e organizem a documentação necessária para cada fase do processo. A reunião ocorreu na sede do setor responsável pelo Cadastro Habitacional. As imagens divulgadas mostram o vereador, o secretário e integrantes da equipe reunidos para tratar das solicitações. O Pelotas Notícias mantém o espaço aberto para manifestação da Prefeitura de Pelotas e da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária sobre a situação das mais de 130 moradias, os motivos da paralisação, a previsão de retomada das obras e o planejamento do Programa Lote Legal. Caso sejam divulgados novos prazos, cronogramas ou informações sobre a entrega das casas e das escrituras definitivas, esta matéria poderá ser atualizada. Postado por Portal Oficial do Pelotas Notícias @pelotasnoticias MATERIAL EXCLUSIVO: PROIBIDA CÓPIA Envie sua notícia: (53) 99705-1627pelotasnoticias.comercial@gmail.com
Prefeitura pagará salários reajustados e valores retroativos aos servidores no dia 5 de agosto
Os servidores públicos, aposentados e pensionistas municipais vinculados à administração direta de Pelotas receberão, no dia 5 de agosto, os salários com reajuste de 5,4% e todos os valores retroativos à data-base da categoria, estabelecida em 1º de maio. O pagamento será realizado antes do quinto dia útil e já incluirá, na folha referente ao mês de julho, as diferenças acumuladas desde maio. A medida contempla tanto os servidores em atividade quanto os aposentados e pensionistas do Município. Na mesma data do pagamento das remunerações, a Prefeitura de Pelotas também depositará o auxílio-alimentação com o novo valor. O benefício recebeu reajuste de 8,28%, índice aprovado durante as negociações realizadas entre o Executivo municipal e os representantes do funcionalismo. Além do valor atualizado do auxílio-alimentação, os servidores receberão separadamente as diferenças relacionadas aos meses anteriores. Os créditos serão realizados diretamente no Banricard em duas datas. A diferença de R$ 44 referente ao mês de maio será disponibilizada nos cartões no dia 6 de agosto. Já o valor correspondente ao mês de junho, igualmente de R$ 44, será creditado no dia seguinte, 7 de agosto. Com isso, os servidores terão o salário reajustado e os retroativos depositados no dia 5, enquanto as duas parcelas complementares do auxílio-alimentação serão disponibilizadas nos dias 6 e 7 de agosto. O reajuste salarial e o aumento do auxílio-alimentação foram aprovados pela Câmara Municipal de Pelotas no dia 15 de julho. Os vereadores analisaram e aprovaram o projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo após a conclusão das negociações com os municipários. O acordo foi aceito pelos servidores durante assembleia da categoria. A proposta estabelece reposição de 5,4% nos salários e de 8,28% no auxílio-alimentação, além da aplicação retroativa dos valores desde a data-base. Após a aprovação no Legislativo, as equipes responsáveis pela elaboração da folha de pagamento iniciaram os procedimentos necessários para que os novos valores fossem incluídos ainda na remuneração paga no início de agosto. De acordo com a Secretaria Municipal de Recursos Humanos, o trabalho realizado em conjunto com o Gabinete do Prefeito e a Secretaria de Governo permitiu o envio das informações necessárias à Câmara e a inclusão da totalidade do reajuste na folha. A secretária de Recursos Humanos, Carla Cassais, destacou que a organização entre os setores municipais possibilitou maior agilidade na implementação do acordo. Segundo a titular da pasta, o objetivo foi garantir que os servidores recebessem tanto o reajuste quanto as diferenças acumuladas sem a necessidade de adiamento para uma folha posterior. A inclusão dos valores retroativos significa que os trabalhadores receberão as diferenças salariais referentes aos meses de maio, junho e julho. O pagamento do início de agosto já será calculado com base na nova remuneração. O mesmo princípio será aplicado aos aposentados e pensionistas abrangidos pela medida. Os benefícios serão atualizados com o índice aprovado, incluindo os valores correspondentes ao período iniciado em 1º de maio. Em relação ao auxílio-alimentação, o novo valor será depositado normalmente no dia 5 de agosto. As diferenças de maio e junho serão creditadas nos dois dias seguintes devido aos procedimentos específicos de atualização do Banricard. A Prefeitura afirma que o acordo representa uma medida de valorização do funcionalismo público municipal. Conforme a Secretaria de Recursos Humanos, as negociações foram conduzidas considerando a situação financeira do Município e a necessidade de garantir a manutenção dos serviços públicos. A administração municipal também destaca que os servidores desempenham papel direto no funcionamento de áreas essenciais, como saúde, educação, assistência social, infraestrutura, atendimento administrativo, limpeza urbana e demais serviços oferecidos à população. O cronograma anunciado prevê, portanto, três datas de pagamento. Em 5 de agosto, serão depositados os salários reajustados, os valores retroativos desde maio e o auxílio-alimentação atualizado. Em 6 de agosto, será creditada a diferença de R$ 44 referente a maio. Em 7 de agosto, será disponibilizada a diferença de R$ 44 correspondente a junho. Os servidores poderão verificar os valores por meio dos canais utilizados regularmente para consulta da folha de pagamento e do saldo do cartão de alimentação. Postado por Portal Oficial do Pelotas Notícias @pelotasnoticiasMATERIAL EXCLUSIVO: PROIBIDA CÓPIAEnvie sua notícia: (53) 99705-1627pelotasnoticias.comercial@gmail.com
Justiça fixa indenização e pensão em ação sobre atropelamento que matou ciclista na BR-116
Uma decisão de primeira instância da 5ª Vara Cível de Pelotas determinou que o empresário Marciano Perondi indenize os familiares de Jairo de Oliveira Camargo, ciclista que morreu após ser atingido por um veículo na BR-116, em Pelotas. Perondi, que disputou a Prefeitura de Pelotas pelo Partido Liberal em 2024, apresenta-se atualmente como pré-candidato a deputado federal. Conforme informações divulgadas pela GZH Zona Sul e pelo jornal A Hora do Sul, a sentença foi proferida no dia 25 de junho de 2026. O processo tramita na esfera cível e analisa as responsabilidades e os prejuízos causados pelo acidente registrado dois anos antes. A decisão fixou o pagamento de R$ 225 mil por danos morais aos familiares da vítima. Do valor total, R$ 75 mil foram destinados à companheira de Jairo e outros R$ 75 mil à filha. Dois irmãos do ciclista deverão receber R$ 37,5 mil cada. Além da indenização por danos morais, a sentença estabeleceu o pagamento de R$ 825 pelos danos materiais relacionados à bicicleta e determinou uma pensão mensal de R$ 930,11 à companheira da vítima. O benefício deverá ser acrescido de 13º salário e pago retroativamente desde 8 de julho de 2024, data da morte de Jairo, até o período em que ele completaria 75 anos. O acidente O atropelamento ocorreu durante a manhã de 25 de junho de 2024, no quilômetro 522,7 da BR-116, nas proximidades da ponte sobre a Barragem Santa Bárbara, em Pelotas. Jairo de Oliveira Camargo tinha 63 anos e se deslocava de bicicleta quando foi atingido por uma Land Rover Discovery conduzida por Marciano Perondi. O ciclista foi socorrido e permaneceu hospitalizado por quase duas semanas, mas morreu no dia 8 de julho em decorrência dos ferimentos. Responsabilidade compartilhada Ao analisar o caso, a Justiça reconheceu a chamada culpa concorrente, atribuindo metade da responsabilidade pelo acidente ao ciclista e a outra metade ao motorista. De acordo com o conteúdo da sentença reproduzido pelas reportagens, o juízo considerou que Jairo trafegava pelo centro da pista de uma via marginal de acesso à rodovia, durante um período de baixa visibilidade provocado pela neblina e pela escuridão. A decisão também registra que a bicicleta não possuía lanternas ou equipamentos refletivos para sinalização noturna. Por outro lado, o juízo entendeu que Marciano Perondi também agiu com imprudência ao não adequar a velocidade do veículo às condições climáticas e de visibilidade existentes naquele momento. Entre os elementos considerados na decisão estão os danos registrados na bicicleta e no veículo, além das circunstâncias da colisão. Para o magistrado, os elementos constantes no processo demonstraram que a velocidade estava incompatível com o cenário enfrentado pelo motorista. A sentença também menciona a conduta adotada depois do atropelamento. Segundo a decisão relatada pelas publicações, o veículo foi retirado do local antes da chegada da Polícia Rodoviária Federal. Os agentes teriam feito contato por telefone e solicitado o retorno do motorista ao trecho, o que não ocorreu. Perondi realizou o teste do etilômetro horas depois, em uma unidade da PRF em Eldorado do Sul. O resultado foi negativo para a presença de álcool. Durante o processo, Perondi sustentou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do ciclista. A defesa argumentou que Jairo trafegava no meio da pista, sem sinalização adequada, durante a madrugada e em condições de neblina. Também afirmou que o socorro foi acionado e que houve acompanhamento da situação da vítima e de seus familiares. A decisão mencionada nas reportagens é exclusivamente cível e trata do pagamento de indenizações e pensão. Portanto, não se trata de uma condenação criminal, não prevê prisão e ainda não representa uma decisão definitiva, pois as partes possuem o direito de recorrer. Contraponto O Pelotas Notícias entrou em contato com Marciano Perondi para garantir espaço à sua manifestação e o exercício do contraditório. Perondi confirmou que pretende recorrer da sentença. Segundo ele, a decisão está equivocada, uma vez que o próprio juízo reconheceu a contribuição do ciclista para a ocorrência do acidente. O empresário afirmou acreditar que a condenação será revista e revertida pelo Tribunal de Justiça. A manifestação de Perondi foi incluída nesta publicação para assegurar equilíbrio na apresentação das informações. O espaço permanece disponível para os familiares da vítima e seus representantes legais, caso desejem acrescentar algum posicionamento. Fontes das informações processuais: GZH Zona Sul e A Hora do Sul. Postado por Portal Oficial do Pelotas Notícias @pelotasnoticiasMATERIAL EXCLUSIVO: PROIBIDA CÓPIA📲 Envie sua notícia: (53) 99705-1627📧 pelotasnoticias.comercial@gmail.com
Prefeitura mobiliza equipes e mantém estruturas de prontidão diante da previsão de chuva intensa em Pelotas
A Prefeitura de Pelotas mobilizou equipes de diferentes secretarias, do Sanep, de instituições científicas e dos órgãos de segurança para ampliar a capacidade de resposta do município diante da previsão de chuvas volumosas. A organização foi definida durante uma reunião realizada no Paço Municipal, com a participação do prefeito Fernando Marroni e de representantes dos setores envolvidos na Sala de Situação. Os modelos meteorológicos apresentados pelo Centro de Pesquisas e Previsões Meteorológicas da Universidade Federal de Pelotas, o CPPMet/UFPel, e pelo Centro Interinstitucional de Eventos Extremos da Universidade Federal do Rio Grande, o Ciex/Furg, indicaram a possibilidade de um acumulado de até 120 milímetros de chuva entre a madrugada de sábado, dia 18, e esta segunda-feira, dia 20. Além das equipes da administração municipal, participaram da mobilização representantes do Sanep, da Brigada Militar, do Corpo de Bombeiros e pesquisadores das universidades. A atuação integrada busca garantir atendimento contínuo durante os períodos de maior instabilidade e organizar previamente os recursos necessários para possíveis ocorrências. O município permanece sob cenário de alerta laranja. A previsão aponta a possibilidade de chuva forte, descargas elétricas, queda de granizo e ventos de intensidade moderada a forte, com rajadas que podem atingir aproximadamente 70 quilômetros por hora. Segundo a avaliação apresentada pela Defesa Civil, não existe, neste momento, indicação de risco de inundação na zona costeira provocada pelas águas provenientes da bacia do Guaíba. A análise considera o baixo nível do Canal São Gonçalo e da Lagoa dos Patos, além da direção favorável prevista para os ventos. Apesar disso, as autoridades mantêm atenção especial para o risco de alagamentos pontuais. Um grande volume de chuva concentrado em um curto intervalo de tempo pode superar temporariamente a capacidade de escoamento das redes pluviais, provocando acúmulo de água em bairros e também na região central. As equipes da Secretaria de Serviços Urbanos e Infraestrutura e do Sanep permanecem em regime de prontidão. Máquinas, veículos e servidores poderão ser deslocados para a desobstrução de redes pluviais, limpeza de pontos críticos e atendimento de demandas provocadas por alagamentos. As sete casas de bombas responsáveis pelo escoamento das águas no município deverão operar de forma ininterrupta durante o período de instabilidade. As estruturas estão localizadas no Anglo, Castilho, Doquinhas, Farroupilha, Leste, Olvebra e Pontal da Barra. A administração municipal informou que vem realizando ações permanentes nos sistemas de micro e macrodrenagem. Entre os trabalhos citados estão a dragagem de canais, a limpeza de valetas e o mapeamento de locais que necessitam de intervenções mais complexas. O acompanhamento dos pesquisadores é utilizado para orientar as decisões relacionadas às condições hidrológicas e meteorológicas. Os dados são avaliados pela Sala de Situação, permitindo que as equipes sejam direcionadas de acordo com a evolução da chuva e com as ocorrências registradas em cada região. Além da Secretaria de Serviços Urbanos e Infraestrutura e do Sanep, também estão mobilizadas as secretarias de Assistência Social, Desenvolvimento Rural, Qualidade Ambiental, Obras e Pavimentação, Segurança Pública, Transporte e Trânsito e Urbanismo. A Secretaria de Assistência Social deverá acompanhar possíveis situações envolvendo famílias vulneráveis ou pessoas que precisem de acolhimento. As demais equipes poderão atuar em ocorrências como queda de árvores, obstrução de vias, danos em estradas rurais, problemas no trânsito e outras consequências provocadas pelo mau tempo. A população deve acompanhar os avisos oficiais e evitar deslocamentos durante os momentos de chuva mais intensa. Motoristas não devem tentar atravessar vias alagadas, pois a profundidade da água, a presença de buracos e a força da correnteza podem não ser percebidas. Durante rajadas de vento, a orientação é não permanecer embaixo de árvores e evitar estacionar veículos próximo a postes, placas, torres de transmissão ou estruturas que possam cair. Em situações com descargas elétricas, as pessoas devem procurar um local fechado e seguro. Moradores de regiões que costumam registrar problemas de drenagem devem acompanhar a elevação da água e proteger documentos, equipamentos eletrônicos e outros objetos importantes. Qualquer situação de risco deve ser comunicada imediatamente aos órgãos responsáveis. As informações e os alertas deverão ser atualizados conforme a evolução das condições meteorológicas. A Defesa Civil de Pelotas está disponível para o registro de ocorrências pelo telefone (53) 99700-7575. O Pelotas Notícias seguirá acompanhando a situação e os possíveis transtornos registrados nos bairros. Fotos, vídeos e informações podem ser enviados pelo WhatsApp (53) 99705-1627, com a identificação da rua e do bairro, sem colocar a segurança do responsável pelo registro em risco. Postado por Portal Oficial do Pelotas Notícias @pelotasnoticias MATERIAL EXCLUSIVO: PROIBIDA CÓPIA 📲 Envie sua notícia: (53) 99705-1627 📧 pelotasnoticias.comercial@gmail.com
Projetos em Pelotas propõem restringir publicidade de bets e ampliar prevenção ao jogo compulsivo
Dois projetos de lei protocolados na Câmara Municipal de Pelotas propõem novas medidas para enfrentar os impactos das apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets. As matérias, apresentadas pelo vereador César Brisolara, tratam de dois eixos. O primeiro estabelece restrições à publicidade de empresas de apostas em espaços e bens pertencentes ao Município. O segundo cria um programa de conscientização, prevenção e orientação sobre os efeitos do jogo compulsivo na saúde mental. As propostas ainda estão em tramitação e deverão ser avaliadas pelas comissões permanentes da Câmara antes de uma possível votação em plenário. Caso sejam aprovadas, serão encaminhadas ao Poder Executivo para sanção ou veto. As regras não estão em vigor e poderão sofrer alterações durante o processo legislativo. Publicidade seria proibida em prédios públicos O primeiro projeto estabelece normas para limitar a divulgação de operadores de apostas de quota fixa nos bens públicos municipais. A proibição alcança prédios utilizados pelas secretarias, unidades administrativas, escolas, creches, postos de saúde e demais estruturas pertencentes ao Município. Também estão incluídos praças, parques, jardins, terminais de transporte e equipamentos voltados ao atendimento da população. O texto menciona ainda os veículos utilizados na prestação de serviços municipais. A intenção é impedir que espaços mantidos com recursos públicos sejam utilizados para promover plataformas de apostas. A proposta considera que a exposição constante das marcas pode estimular o acesso às apostas e aumentar os riscos para consumidores vulneráveis. Restrição alcançaria anúncios físicos e digitais O projeto estabelece que a proibição deverá valer para diferentes formatos de publicidade. Entre os meios citados estão outdoors, painéis eletrônicos, banners, totens, telões e outros dispositivos utilizados para divulgar empresas, promoções ou plataformas. A restrição também alcança anúncios digitais exibidos em equipamentos públicos. Caso a matéria seja aprovada, o Município deverá definir os procedimentos de fiscalização e as eventuais sanções aplicáveis em caso de descumprimento. Também será necessário determinar como serão tratados contratos de publicidade ou patrocínio existentes antes da entrada em vigor da lei. A regulamentação poderá estabelecer prazos para retirada de materiais e adequação dos espaços. Eventos patrocinados por bets também são mencionados A proposta impede o uso de bens públicos para eventos patrocinados por empresas de apostas quando houver exposição das marcas. A proibição alcançaria logotipos, slogans, materiais promocionais e outras formas de publicidade destinadas a divulgar a atividade. O texto busca evitar que eventos culturais, esportivos ou comunitários realizados em espaços municipais funcionem como instrumentos de promoção das plataformas. A medida poderá afetar parcerias, patrocínios e ações de marketing vinculadas a atividades realizadas em locais públicos. A análise das comissões deverá verificar a competência do Município para estabelecer as restrições e a compatibilidade com a legislação federal que regulamenta as apostas. Segundo projeto cria programa de conscientização Além das regras para publicidade, foi apresentado um projeto para instituir o Programa Municipal de Conscientização, Prevenção e Orientação sobre os Impactos das Apostas de Quota Fixa na Saúde Mental. A proposta prevê o desenvolvimento de ações educativas voltadas principalmente a crianças, adolescentes e jovens. O programa deverá apresentar informações sobre os riscos sociais, econômicos e psicológicos relacionados às apostas. Entre os assuntos previstos está a ludopatia, transtorno caracterizado pela compulsão por jogos de azar. A condição pode provocar perda de controle, endividamento, conflitos familiares, queda no desempenho escolar ou profissional e agravamento de problemas emocionais. Jovens são considerados público prioritário A divulgação das plataformas pelas redes sociais, transmissões esportivas e influenciadores ampliou o contato de adolescentes e jovens com as apostas. Mesmo quando o acesso legal é restrito a adultos, a publicidade pode alcançar pessoas de diferentes idades. O projeto pretende levar orientações para escolas, famílias e espaços frequentados pelos jovens. As atividades poderão incluir palestras, materiais educativos, campanhas e ações desenvolvidas em parceria com os serviços municipais. A proposta também busca estimular a identificação dos sinais de comportamento compulsivo e orientar a procura por atendimento. Programa poderá envolver diferentes secretarias Caso seja aprovado, o programa poderá exigir atuação conjunta de áreas como saúde, educação, assistência social, esporte e comunicação. As escolas podem contribuir com ações preventivas e orientação aos estudantes. Os serviços de saúde poderão atuar na identificação e no acompanhamento de pessoas que apresentem sinais de dependência ou sofrimento emocional. A assistência social poderá atender famílias afetadas por endividamento, conflitos e outras consequências relacionadas ao jogo. A definição das responsabilidades dependerá da regulamentação do Poder Executivo. Também será necessário avaliar o impacto financeiro e a disponibilidade de equipes para executar as atividades. Propostas ainda serão analisadas Os projetos deverão passar pelas comissões responsáveis pela análise de legalidade, mérito e impacto orçamentário. Durante essa fase, os vereadores poderão apresentar emendas e solicitar informações técnicas. Depois dos pareceres, as matérias poderão ser encaminhadas para votação em plenário. A aprovação pela Câmara não significa aplicação imediata das medidas. Os textos ainda dependerão da manifestação do prefeito. Em caso de sanção, poderá ser necessário estabelecer prazos, procedimentos de fiscalização e critérios para a execução do programa educativo. Até a conclusão de todas essas etapas, continuam valendo as regras atualmente aplicáveis às apostas e à publicidade no município. Postado por Portal Oficial do Pelotas Notícias @pelotasnoticiasMATERIAL EXCLUSIVO: PROIBIDA CÓPIA📲 Envie sua notícia: (53) 99705-1627📧 pelotasnoticias.comercial@gmail.com