Prefeitura cobre marcas em placas de obras para cumprir regras do período eleitoral
A Prefeitura de Pelotas realizou a cobertura e a remoção de logotipos, nomes, slogans, cores e símbolos presentes em placas informativas instaladas junto a diferentes obras em execução no município. De acordo com a administração municipal, a medida foi adotada para atender às determinações previstas na legislação eleitoral e evitar que elementos de identificação institucional possam ser interpretados como promoção pessoal de autoridades ou agentes públicos. O trabalho foi executado por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e atingiu sinalizações relacionadas a projetos de pavimentação, construção e recuperação de equipamentos públicos em diferentes bairros de Pelotas. As imagens registradas em alguns pontos mostram grandes partes das placas cobertas com material plástico preto e fita adesiva. Apesar da aparência incomum, a Prefeitura esclarece que a intervenção não representa abandono, paralisação das obras ou tentativa de esconder informações sobre os serviços. O objetivo é manter visíveis apenas os dados considerados de caráter educativo, informativo ou de orientação social, retirando temporariamente elementos que possam contrariar as restrições aplicadas durante o período eleitoral. Segundo o Município, a medida está fundamentada no artigo 73 da Lei Federal nº 9.504/1997. A legislação estabelece condutas que devem ser observadas pelos agentes públicos durante campanhas eleitorais, incluindo limitações relacionadas à publicidade institucional e ao uso de nomes, símbolos, imagens ou elementos capazes de caracterizar promoção pessoal. A regra busca impedir que estruturas, obras, serviços e recursos da administração pública sejam utilizados para beneficiar autoridades, candidatos ou grupos políticos durante o processo eleitoral. Coberturas têm causado dúvidas entre moradores O secretário municipal de Urbanismo, Otávio Peres, explicou que a cobertura das placas pode provocar estranhamento entre as pessoas que passam pelos locais. Segundo o titular da pasta, alguns moradores questionam o motivo da colocação dos materiais e, em determinadas situações, chegam a retirar parte da cobertura por desconhecerem que a intervenção está relacionada ao cumprimento da legislação. A Prefeitura orienta que a população não remova os materiais colocados sobre as sinalizações. A retirada pode deixar novamente visíveis elementos que precisam permanecer ocultos durante o período estabelecido pelas regras eleitorais. Embora parte das informações esteja coberta, as placas não foram retiradas por completo porque continuam cumprindo uma função informativa em relação às obras. Dados técnicos, identificação do serviço, prazos, valores, origem dos recursos e outras informações podem permanecer expostos quando não representarem publicidade institucional ou promoção pessoal. As intervenções foram feitas apenas nos pontos considerados necessários pela administração municipal. A quantidade de áreas cobertas varia conforme o conteúdo original de cada placa. Em algumas sinalizações, praticamente todo o espaço destinado às marcas institucionais precisou ser ocultado. Em outras, foram cobertos somente logotipos, nomes ou faixas com cores associadas à comunicação visual da administração. Obras atingidas pela medida Conforme a Prefeitura, foram cobertas ou removidas marcas das placas relacionadas às obras do Hospital de Pronto-Socorro, do PAC Farroupilha, dos projetos de pavimentação das 11 vias e das cinco vias e da Avenida Theodoro Born. A medida também alcançou as sinalizações da Emei Bernardo de Souza, da praça de equipamentos do Sítio Floresta, da Policlínica Regional e do Centro Especializado em Reabilitação IV. Entre as imagens encaminhadas estão placas de obras de pavimentação na Rua Lindolfo Color, na Avenida Theodoro Born e em trechos das ruas Senador Joaquim Assumpção e Triunfo. Nas placas, é possível observar que determinadas áreas foram cobertas, enquanto informações técnicas sobre o nome da obra, o objeto do contrato, os prazos e os valores permanecem parcialmente visíveis. A cobertura de logotipos também pode alcançar marcas de órgãos públicos, programas, administrações ou outras identificações que façam parte da publicidade institucional. A avaliação é realizada conforme o conteúdo de cada sinalização e as exigências previstas para o período. Obras continuam em execução A Prefeitura reforça que a cobertura das placas não altera o andamento dos contratos nem representa suspensão dos serviços. As obras devem continuar conforme os respectivos cronogramas, condições climáticas, planejamento das equipes e disponibilidade de materiais. As sinalizações são utilizadas para informar a comunidade sobre os projetos, os responsáveis, os recursos aplicados e os prazos previstos. Durante o período eleitoral, entretanto, parte desses elementos precisa ser adaptada para respeitar as restrições legais. No caso das obras que permanecerão em execução após o encerramento do período eleitoral, as placas poderão continuar instaladas. Posteriormente, os elementos cobertos poderão ser revistos ou restabelecidos conforme as regras aplicáveis naquele momento. O Município também deverá manter o acompanhamento das sinalizações para verificar se as coberturas permanecem fixadas e se nenhuma informação proibida voltou a ficar exposta. Legislação busca impedir promoção pessoal A publicidade dos órgãos públicos deve possuir caráter educativo, informativo ou de orientação social. Ela não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Durante o período eleitoral, as restrições tornam-se ainda mais rigorosas porque é necessário impedir o uso da estrutura pública em benefício de candidaturas. A legislação eleitoral estabelece diferentes proibições para agentes públicos, que podem envolver publicidade institucional, distribuição de benefícios, utilização de bens públicos e participação em determinados atos. Cada situação precisa ser analisada conforme as circunstâncias e as normas vigentes. No caso das placas das obras municipais, a Prefeitura decidiu cobrir ou retirar preventivamente os elementos que poderiam gerar questionamentos. A medida busca assegurar que as informações essenciais sobre os serviços permaneçam disponíveis sem apresentar marcas que possam ser associadas a autoridades ou à promoção de determinada gestão. A Secretaria de Urbanismo solicita a colaboração dos moradores para que as coberturas não sejam removidas. Questionamentos sobre as placas podem ser encaminhados aos canais oficiais da Prefeitura, evitando intervenções por conta própria nas estruturas instaladas. As sinalizações continuarão sendo acompanhadas durante o período eleitoral. Caso sejam identificadas novas placas com elementos que precisem ser ocultados, outras intervenções poderão ser realizadas pelo Município. Postado por Portal Oficial do Pelotas Notícias @pelotasnoticias MATERIAL EXCLUSIVO: PROIBIDA CÓPIA 📲 Envie sua notícia: (53) 99705-1627 📧 pelotasnoticias.comercial@gmail.com
Força-tarefa realiza desassoreamento de canais e reforça drenagem na Vila Princesa
A Vila Princesa, localizada na zona norte de Pelotas, recebe desde quarta-feira (15) uma série de serviços preventivos de limpeza de canais, desassoreamento de valas e preparação do sistema de drenagem. A mobilização ocorre diante da previsão de volumes elevados de chuva para o fim de semana e busca reduzir os riscos de alagamentos em pontos historicamente afetados por problemas no escoamento das águas pluviais. Os trabalhos são realizados por uma força-tarefa da Prefeitura de Pelotas, com a participação de servidores do Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas, da Secretaria de Serviços Urbanos e Infraestrutura e da Secretaria de Proteção e Defesa Civil. A demanda relacionada à Vila Princesa havia sido encaminhada ao Executivo municipal pelo vereador Antonio Peixoto, por meio de um pedido de providências. No início do mês, o parlamentar esteve no bairro acompanhado de representantes do Sanep para verificar as condições das valetas, bueiros e canais após reclamações apresentadas por moradores. Durante a visita, foram observados pontos com acúmulo de vegetação, sedimentos e outros materiais que dificultavam a passagem da água. A situação aumentava a preocupação da comunidade, principalmente diante da proximidade de novos episódios de chuva intensa. Após a avaliação realizada no local, ficou definida uma atuação conjunta entre o Sanep e a Coordenadoria de Serviços e Ação Comunitária Três Vendas Leste, vinculada à Secretaria de Serviços Urbanos e Infraestrutura. O objetivo é restabelecer a capacidade de drenagem das estruturas e permitir que a água da chuva seja direcionada de maneira mais eficiente. Entre os serviços solicitados está o desassoreamento de aproximadamente 500 metros do Canal da Granja. O trecho abrangido inclui pontos da Rua 29, da Avenida Principal e das ruas 7, 8, 9, 10 e 11. O acúmulo de resíduos, terra, vegetação e outros materiais nos canais pode reduzir a profundidade e a capacidade de vazão. Durante períodos de chuva forte, essa situação dificulta o escoamento e pode provocar o transbordamento da água para ruas, terrenos e residências próximas. Por esse motivo, a retirada dos sedimentos é considerada uma medida preventiva importante. Além da limpeza superficial, o trabalho de desassoreamento permite recuperar parte da profundidade original dos canais e melhorar o funcionamento do sistema de macro e microdrenagem. A Vila Princesa está entre as regiões da cidade que enfrentam dificuldades recorrentes durante períodos de chuva intensa. Moradores relatam preocupação com o avanço da água sobre ruas e imóveis, especialmente quando o sistema de drenagem não consegue suportar o volume acumulado em pouco tempo. Operação reúne mais de 100 trabalhadores A operação integrada mobilizada pelo Executivo municipal reúne mais de 100 pessoas distribuídas em diferentes frentes de trabalho. As equipes estão realizando atividades de limpeza e desobstrução de canais em cinco localidades da zona urbana de Pelotas. Além da Vila Princesa, os serviços também estão sendo executados na região da Vasco Pires, no Areal; no loteamento Ceval, no Simões Lopes; no Getúlio Vargas; e no Jardim do Prado. A definição dos pontos considera locais com histórico de acúmulo de água, necessidade de manutenção dos canais e maior risco de transtornos durante períodos de chuva intensa. Para a operação, foram disponibilizados dois caminhões hidrojato, duas escavadeiras, oito retroescavadeiras e oito caçambas destinadas ao recolhimento de resíduos, vegetação, terra e sedimentos retirados das estruturas de drenagem. Os caminhões hidrojato são utilizados principalmente na desobstrução de tubulações, bocas de lobo e galerias. O equipamento utiliza água em alta pressão para remover materiais acumulados e liberar a passagem da água. As escavadeiras e retroescavadeiras atuam nos pontos onde existe maior concentração de sedimentos ou vegetação. Já as caçambas são utilizadas para transportar o material retirado, evitando que os resíduos permaneçam próximos aos canais e retornem ao sistema com a chuva. Casas de bombas terão equipes de plantão Além dos serviços preventivos realizados nos bairros, o Sanep manterá equipes em regime de plantão durante o fim de semana. O objetivo é garantir o funcionamento das sete casas de bombas responsáveis por auxiliar no escoamento da água em diferentes áreas do município. As casas de bombas têm papel fundamental durante períodos de chuva intensa, especialmente nas regiões mais baixas da cidade. Os equipamentos ajudam a retirar a água acumulada e direcioná-la para canais e outros pontos do sistema de drenagem. O município também manterá máquinas e caminhões hidrojato de prontidão para atender ocorrências pontuais. Caso sejam identificadas obstruções, transbordamentos ou outros problemas, as equipes poderão ser deslocadas para os locais considerados mais críticos. A manutenção preventiva dos canais e das estruturas de drenagem não elimina completamente o risco de alagamentos, principalmente quando grandes volumes de chuva ocorrem em um curto espaço de tempo. No entanto, a limpeza reduz obstáculos e aumenta a capacidade de resposta do sistema. Chuva deve se intensificar na madrugada de sábado Conforme a Defesa Civil Municipal, a previsão indica que a chuva deve começar a se intensificar em Pelotas a partir da madrugada deste sábado (18). A possibilidade de volumes elevados aumenta a necessidade de acompanhamento das áreas com histórico de alagamentos. A recomendação é para que moradores acompanhem os comunicados oficiais, evitem circular por vias alagadas e não tentem atravessar locais onde a água esteja cobrindo a pista. A força da correnteza e a falta de visibilidade podem esconder buracos, valas abertas e outros riscos. Também é importante evitar o descarte de lixo, móveis e materiais em canais, valetas e bocas de lobo. Esses resíduos podem provocar bloqueios e comprometer o escoamento da água, agravando os impactos da chuva. Moradores que identificarem situações de risco devem acionar os serviços responsáveis e informar com precisão o endereço da ocorrência. A atuação rápida das equipes depende da localização correta e das condições encontradas em cada ponto. Os trabalhos na Vila Princesa e nas demais localidades devem continuar conforme as condições climáticas e a necessidade identificada pelas equipes técnicas. A expectativa é de que as ações preventivas contribuam para melhorar o escoamento e diminuir os transtornos durante o período de chuva previsto para o município. Postado por Portal Oficial do Pelotas Notícias @pelotasnoticias MATERIAL EXCLUSIVO: PROIBIDA CÓPIA 📲
Marroni afirma que Pelotas está preparada para até 150 milímetros de chuva e declaração provoca reações
O prefeito Fernando Marroni afirmou que Pelotas está preparada para enfrentar um acumulado de até 150 milímetros de chuva durante o período de instabilidade previsto para os próximos dias. Segundo ele, a administração municipal acompanha a evolução das condições meteorológicas e mantém equipes mobilizadas para atender possíveis ocorrências. A declaração repercutiu nas redes sociais e dividiu opiniões. Enquanto alguns moradores demonstraram confiança nas ações realizadas pela Prefeitura, outros questionaram a capacidade da infraestrutura urbana de suportar um volume elevado de precipitação. As críticas foram acompanhadas por relatos de moradores de bairros que enfrentam alagamentos mesmo durante períodos mais curtos de chuva intensa. Entre as principais preocupações estão as condições dos canais, valetas, sistemas de drenagem, casas de bombas e vias situadas em áreas historicamente atingidas pelo acúmulo de água. A fala do prefeito ocorreu em meio aos alertas para a possibilidade de chuva forte, rajadas de vento e temporais na região Sul do Rio Grande do Sul. Prefeitura afirma seguir Plano de Contingência Conforme a manifestação do prefeito, o Município está trabalhando de acordo com o Plano de Contingência elaborado para situações de eventos climáticos. O documento deve orientar a atuação das diferentes secretarias, do Sanep, da Defesa Civil e dos demais órgãos envolvidos na prevenção e no atendimento de emergências. As medidas podem incluir monitoramento das condições meteorológicas, acompanhamento dos níveis dos canais, funcionamento das casas de bombas, limpeza de estruturas de drenagem e mobilização de equipes para ocorrências pontuais. O plano também estabelece procedimentos para situações de alagamentos, quedas de árvores, interrupção de vias, danos em imóveis e necessidade de atendimento às famílias afetadas. A Prefeitura informou anteriormente que mantém trabalhadores e equipamentos mobilizados para atuar nos pontos considerados mais sensíveis da cidade. Declaração gerou críticas nas redes sociais A avaliação apresentada por Marroni foi compartilhada em diferentes páginas e perfis, provocando manifestações favoráveis e críticas. Moradores contrários à declaração afirmaram que o Município possui regiões onde poucos minutos de chuva intensa já provocam acúmulo de água e dificuldades de circulação. As manifestações citaram bairros e loteamentos onde a drenagem é apontada como insuficiente, além de vias que registram alagamentos recorrentes. Parte dos comentários também cobrou maior cautela na comunicação oficial. Para esses moradores, a afirmação de que Pelotas suportaria um acumulado de até 150 milímetros poderia transmitir uma sensação de segurança excessiva diante de uma previsão considerada preocupante. Outras pessoas defenderam o trabalho realizado pela administração municipal e destacaram as operações de limpeza e desobstrução promovidas antes da chegada da chuva. Volume total não é o único fator considerado Os efeitos da chuva sobre uma cidade não dependem apenas do acumulado total registrado em um período. A intensidade da precipitação, o intervalo entre as pancadas, a condição do solo, os níveis dos canais, a direção dos ventos e o funcionamento das estruturas de drenagem influenciam diretamente os transtornos que poderão ser registrados. Um volume distribuído ao longo de vários dias pode provocar impactos diferentes de uma chuva concentrada em poucas horas. Quando a precipitação ocorre de forma rápida e intensa, as redes podem não conseguir absorver e encaminhar toda a água imediatamente, aumentando o risco de alagamentos urbanos. A situação também pode ser agravada pelo descarte irregular de lixo, que provoca obstruções em valetas, bocas de lobo e canais. Áreas mais baixas exigem maior atenção Pelotas possui bairros e localidades situados em áreas mais baixas, próximos a canais, arroios e regiões de banhado. Esses locais podem apresentar maior vulnerabilidade durante períodos de chuva intensa, especialmente quando há combinação de precipitação elevada, vento, elevação dos níveis da água e dificuldades no escoamento. A população dessas regiões deve acompanhar atentamente os alertas e observar qualquer mudança rápida nas condições do entorno. Moradores que possuem histórico de entrada de água em residências podem elevar móveis, documentos, medicamentos e equipamentos sempre que houver risco confirmado. Também é importante manter crianças e animais afastados de valetas, canais e áreas alagadas. Defesa Civil orienta população a acompanhar alertas A orientação é que os moradores utilizem informações divulgadas por órgãos oficiais e evitem compartilhar mensagens sem confirmação. Durante temporais, a população deve procurar permanecer em locais seguros e afastar-se de árvores, postes, placas, estruturas metálicas e áreas sujeitas a deslizamentos. Condutores não devem tentar atravessar ruas alagadas. A profundidade da água pode ser maior do que aparenta, e a correnteza pode deslocar veículos. Também é necessário evitar contato com fios caídos ou objetos próximos à rede elétrica. Em casos de emergência, a população deve procurar os serviços responsáveis pelo atendimento e fornecer informações claras sobre o endereço e o tipo de ocorrência. Equipes municipais devem permanecer mobilizadas A previsão de chuva exige acompanhamento constante durante todo o período de instabilidade. As equipes precisam monitorar as condições dos canais, das casas de bombas e das principais redes de drenagem, além de responder rapidamente a ocorrências como quedas de árvores e bloqueios de vias. A atuação preventiva poderá reduzir impactos, mas não elimina completamente a possibilidade de transtornos. A administração municipal deverá atualizar as informações de acordo com a evolução da previsão e com os volumes efetivamente registrados. A declaração do prefeito continuará sendo avaliada pela população a partir das condições observadas durante e após o evento climático. Postado por Portal Oficial do Pelotas Notícias @pelotasnoticiasMATERIAL EXCLUSIVO: PROIBIDA CÓPIA📲 Envie sua notícia: (53) 99705-1627📧 pelotasnoticias.comercial@gmail.com
Senado aprova penas mais severas para crimes contra profissionais da saúde e da educação
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 2.672/2025, que aumenta as punições previstas para crimes cometidos contra profissionais da saúde e da educação durante o exercício de suas funções. A proposta contempla trabalhadores como médicos, enfermeiros, técnicos, professores, educadores e demais servidores que atuam diretamente no atendimento à população. O texto amplia as penas para diferentes condutas, incluindo lesão corporal, ameaça, constrangimento ilegal, incitação ao crime, desacato, calúnia, difamação e injúria. A justificativa apresentada durante a tramitação destaca o crescimento dos episódios de violência registrados em hospitais, unidades de pronto atendimento, postos de saúde, escolas e outros espaços de prestação de serviços públicos. A aprovação no Senado ainda não encerra o processo legislativo. Como o projeto recebeu modificações em relação ao texto anteriormente analisado pela Câmara dos Deputados, a proposta retornará aos deputados federais para uma nova votação. Somente após a aprovação definitiva pelo Congresso e a sanção presidencial as alterações poderão entrar em vigor. Lesão corporal comum poderá ter pena de dois a cinco anos Uma das mudanças mais significativas está relacionada ao crime de lesão corporal comum. Atualmente, a legislação prevê, em situações gerais, pena de detenção de três meses a um ano. Pelo texto aprovado no Senado, quando o crime for cometido contra um profissional da saúde ou da educação durante o exercício da atividade, a punição poderá passar para reclusão de dois a cinco anos. A proposta diferencia detenção e reclusão e estabelece uma resposta penal mais severa para agressões praticadas contra trabalhadores que estejam desempenhando funções ligadas ao atendimento de pacientes, estudantes e comunidades. Nos casos de lesão corporal grave, em vez de estabelecer uma nova pena específica, o texto prevê aumento de um terço a dois terços sobre a punição já determinada para o crime. A definição do percentual deverá considerar as circunstâncias de cada caso e será aplicada pelo Poder Judiciário após a análise das provas, da gravidade da agressão e da atuação individual do acusado. Crimes contra a honra terão aumento de pena O projeto também altera a punição para crimes contra a honra praticados contra trabalhadores das duas áreas. Calúnia, difamação e injúria poderão ter a pena elevada em um terço quando a vítima for um profissional da saúde ou da educação durante o desempenho da função ou em razão dela. A calúnia ocorre quando alguém atribui falsamente a outra pessoa a prática de um crime. A difamação envolve a atribuição de um fato que prejudique a reputação da vítima, enquanto a injúria está relacionada a ofensas direcionadas à dignidade ou ao respeito pessoal. A medida busca oferecer proteção não apenas contra agressões físicas, mas também contra ataques verbais, acusações falsas e exposições que possam atingir a imagem dos profissionais. Pena por ameaça também poderá aumentar Nos casos de ameaça contra profissionais da saúde ou da educação, o texto prevê aumento de um terço na pena. A ameaça pode ocorrer verbalmente, por escrito, pelas redes sociais, por mensagens eletrônicas ou por qualquer outro meio utilizado para anunciar a intenção de provocar um mal injusto e grave. O projeto considera que muitos trabalhadores enfrentam intimidações relacionadas ao exercício de suas funções, principalmente em situações de atendimento, cobrança, aplicação de regras, avaliação escolar ou comunicação de decisões técnicas. Apesar do aumento previsto, cada ocorrência continuará dependendo de registro, investigação e análise das circunstâncias. A aplicação da punição não será automática apenas em razão da atividade profissional da vítima. Será necessário demonstrar que o crime ocorreu durante o exercício da função ou que teve relação direta com o trabalho desenvolvido. Constrangimento ilegal poderá ter pena dobrada Outra alteração atinge o crime de constrangimento ilegal. A proposta determina a aplicação da pena em dobro quando a vítima for um profissional da saúde durante o exercício da função. O constrangimento ilegal ocorre quando alguém obriga outra pessoa, por meio de violência ou grave ameaça, a fazer algo que a lei não exige ou a deixar de fazer algo permitido. A proteção específica aos trabalhadores da saúde considera situações em que pacientes, acompanhantes ou terceiros tentam obrigar profissionais a adotar procedimentos contrários às normas técnicas, alterar registros ou realizar atendimentos fora das condições previstas. Mesmo nesses casos, a investigação deverá avaliar a conduta praticada, a existência de ameaça ou violência e o contexto em que o fato aconteceu. Incitação ao crime e desacato terão punições ampliadas O projeto também determina que a pena por incitação ao crime seja aplicada em dobro quando a conduta for direcionada contra profissionais da saúde ou da educação. A incitação ocorre quando alguém estimula publicamente outras pessoas a praticarem um crime. A mudança busca alcançar situações em que grupos ou indivíduos incentivem agressões, perseguições ou ataques contra trabalhadores dessas áreas. A pena por desacato a funcionário público também poderá ser dobrada quando a vítima for um profissional da saúde ou da educação durante o exercício de suas atividades. O desacato está relacionado a ofensas dirigidas a um funcionário público em razão da função desempenhada. A caracterização de cada situação dependerá da apuração do contexto e das decisões dos órgãos responsáveis. Proposta é motivada por episódios de violência Durante a análise no Senado, foram mencionados casos frequentes de violência contra profissionais que atuam em hospitais, unidades de pronto atendimento e escolas. Trabalhadores dessas áreas lidam diariamente com situações de pressão, sofrimento, insatisfação e conflito. Em determinadas ocorrências, problemas estruturais dos serviços públicos acabam resultando em agressões dirigidas aos profissionais que estão na linha de frente. A proposta pretende aumentar a proteção penal e produzir um efeito de prevenção, desestimulando ataques contra pessoas que estejam desempenhando atividades essenciais. O endurecimento das penas, no entanto, não substitui a necessidade de investimentos em segurança, organização dos serviços, mediação de conflitos e condições adequadas de trabalho. Texto ainda não se tornou lei Apesar da aprovação pelo Senado, as novas penas ainda não estão valendo. Como houve alterações durante a tramitação, o projeto retornará à Câmara dos Deputados. Os parlamentares poderão aprovar integralmente o texto do Senado, rejeitar as mudanças ou retomar parte da versão
Câmara aprova reajuste dos servidores de Pelotas, aumento do auxílio-alimentação e quatro emendas
A Câmara Municipal de Pelotas aprovou, em redação final, o projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo que prevê reajuste nos vencimentos e salários dos servidores da administração direta do Município, aumento no valor do auxílio-alimentação e atualização da remuneração dos conselheiros tutelares. A matéria foi enviada ao Legislativo por meio da Mensagem nº 19/2026 e recebeu quatro emendas apresentadas pelos vereadores durante a tramitação. A votação foi concluída na tarde de quarta-feira (15), após a Câmara acolher o pedido de urgência para análise do projeto. Com a aprovação da redação final, o texto deverá ser encaminhado ao prefeito Fernando Marroni. Para que as alterações entrem em vigor, será necessária a sanção do Poder Executivo. Caso o projeto seja sancionado em tempo hábil para a elaboração da folha de pagamento referente ao mês de julho, a previsão informada pelo Legislativo é de que os servidores recebam os vencimentos e salários com os novos valores no início de agosto. Os reajustes deverão ter efeitos retroativos ao mês de maio. A proposta também contempla os ocupantes de cargos, empregos e funções públicas da administração direta municipal, além dos conselheiros tutelares. Legislativo concluiu votação após tramitação em regime de urgência O projeto foi protocolado na Câmara na sexta-feira (10) e encaminhado para análise dos parlamentares. A matéria tratava originalmente do reajuste dos servidores, da elevação do auxílio-alimentação e da atualização dos valores pagos aos conselheiros tutelares. Segundo o presidente do Legislativo, vereador Michel Promove, as atividades plenárias realizadas na quarta-feira não foram encerradas antes da conclusão da redação final. “Nosso compromisso de acolher a urgência da tramitação, considerando os servidores da administração direta do Município, que esperam o reajuste, foi cumprido”, afirmou. O presidente também destacou que a matéria exigiu esforço concentrado dos vereadores e que agora depende da manifestação do Executivo. Com a sanção, os servidores poderão receber os valores atualizados, incluindo os efeitos financeiros retroativos previstos no projeto. Emenda cria parcela adicional do auxílio-alimentação Uma das principais mudanças incorporadas ao texto foi apresentada pelo vereador Paulo Coitinho. A emenda autoriza o Poder Executivo a conceder, anualmente, no mês de dezembro, uma parcela adicional aos servidores públicos beneficiários do auxílio-alimentação previsto na legislação municipal. O valor deverá ser equivalente ao benefício mensal vigente no respectivo mês de pagamento. Na prática, a medida cria uma espécie de 13º auxílio-alimentação para os trabalhadores contemplados. A concessão dependerá da sanção do projeto e do cumprimento das regras orçamentárias e administrativas aplicáveis ao Município. A parcela adicional passa a integrar o conjunto de alterações aprovadas pelos vereadores junto ao reajuste geral encaminhado pelo Executivo. Adicional de risco dos conselheiros tutelares passa de 55% para 64% Outra emenda aprovada modifica o percentual do adicional de risco de vida destinado aos conselheiros tutelares. A proposta foi subscrita pelos vereadores Daniel Fonseca, Marcelo Bagé, Tauã Ney, Éder Blank, Marcos Ferreira, César Brisolara, Júnior Fox, Arthur Halal e Cauê Fuhro Souto. O texto eleva o adicional de 55% para 64%, ampliando o valor recebido pelos profissionais em razão das características e dos riscos relacionados ao exercício da função. Os conselheiros tutelares atuam diretamente na proteção dos direitos de crianças e adolescentes, atendendo denúncias, situações de vulnerabilidade, violência, abandono e outras ocorrências previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. A alteração deverá ser aplicada somente depois da sanção e da publicação da nova legislação. Motoristas da Casa dos Conselhos também foram contemplados Uma emenda apresentada pelo vereador Daniel Fonseca acrescentou dispositivos relacionados aos ocupantes do cargo de motorista que atuam na Casa dos Conselhos. A mudança aborda o pagamento de adicional de risco de vida e critérios de equivalência para esses servidores. A Casa dos Conselhos reúne diferentes órgãos de participação social e estruturas relacionadas às políticas públicas municipais. Os motoristas vinculados ao espaço podem atuar no transporte de equipes, conselheiros e pessoas atendidas pelos serviços. A inclusão da categoria no projeto ocorreu durante a tramitação da matéria na Câmara e passou a integrar a redação final aprovada pelos vereadores. Também foi aprovada uma emenda apresentada pelo vereador Ivan Duarte, com ajustes no texto e na tramitação da proposta encaminhada pelo Executivo. Projeto aguarda sanção do prefeito Com o encerramento da votação no Legislativo, a Mensagem nº 19/2026 será encaminhada ao Poder Executivo. O prefeito poderá sancionar integralmente o projeto, vetar trechos específicos ou apresentar veto total, conforme os procedimentos previstos na legislação. Caso haja veto, a matéria poderá retornar à Câmara para nova análise dos vereadores. A expectativa manifestada durante a votação é de que o projeto seja sancionado dentro do prazo necessário para inclusão das mudanças na folha de pagamento de julho. Se isso ocorrer, os novos valores deverão ser pagos no início de agosto, junto com as diferenças retroativas ao mês de maio. O percentual geral do reajuste dos vencimentos e o novo valor do auxílio-alimentação deverão seguir os parâmetros estabelecidos no texto aprovado e na mensagem encaminhada pelo Executivo. Alterações alcançam servidores da administração direta O projeto é direcionado aos ocupantes de cargos, empregos e funções públicas da administração direta do Município de Pelotas. A administração direta compreende as secretarias e demais estruturas que integram diretamente a Prefeitura. Autarquias e outras entidades da administração indireta podem possuir regras específicas, planos próprios e negociações distintas. Além da atualização dos vencimentos, a proposta modifica o auxílio-alimentação, benefício utilizado pelos servidores para despesas relacionadas às refeições durante a jornada de trabalho. A aprovação da parcela adicional em dezembro amplia o alcance das mudanças e cria um novo pagamento anual aos beneficiários. Reajuste terá efeitos retroativos ao mês de maio A retroatividade significa que, além dos novos valores passarem a integrar os pagamentos futuros, os servidores deverão receber as diferenças correspondentes aos meses anteriores previstos no projeto. No caso da matéria aprovada, os efeitos financeiros foram definidos a partir de maio. O pagamento das diferenças dependerá da sanção e da organização da folha pelo Município. A Câmara informou que, se o processo for concluído em tempo hábil, os valores poderão constar no pagamento realizado no início de agosto. A
Tauã Ney apresenta pacote de projetos para prevenção e diagnóstico precoce do câncer em Pelotas
O presidente da Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Pelotas, vereador Tauã Ney (PSDB), protocolou nesta semana um conjunto de três projetos de lei direcionados ao fortalecimento das políticas públicas municipais de prevenção, diagnóstico precoce e controle do câncer. As propostas instituem os programas Diagnóstico Ágil, Sorriso Seguro e Pelotas Livre do HPV. Os textos ainda precisam passar pela análise das comissões competentes e pela votação no plenário do Poder Legislativo. Caso recebam aprovação dos vereadores, serão encaminhados ao Poder Executivo para sanção ou veto. A implementação dos programas, portanto, dependerá da conclusão de todas as etapas previstas no processo legislativo. Segundo a justificativa apresentada pelo parlamentar, as iniciativas foram elaboradas para ampliar o acesso da população a medidas preventivas e reduzir o tempo necessário para a confirmação de casos suspeitos de câncer. As propostas também abordam o diagnóstico precoce do câncer de boca e o aumento da cobertura vacinal contra o Papilomavírus Humano, conhecido como HPV. Diagnóstico Ágil prevê prioridade para investigação de casos suspeitos O primeiro projeto apresentado cria o Programa Diagnóstico Ágil. A proposta tem como objetivo diminuir o período de espera enfrentado pelos pacientes entre a identificação de uma suspeita clínica e a conclusão dos exames necessários para confirmar ou afastar a possibilidade de uma neoplasia maligna. Conforme o texto protocolado, os exames necessários ao diagnóstico definitivo deverão receber atendimento prioritário. O prazo máximo previsto para a conclusão da investigação clínica é de até 15 dias, contados a partir da solicitação feita por um profissional médico da rede pública municipal ou de um serviço conveniado ao Sistema Único de Saúde. A medida pretende organizar um fluxo mais rápido para pacientes que apresentem sinais, sintomas ou resultados anteriores que indiquem a necessidade de investigação oncológica. A proposta considera que o tempo entre a suspeita, o diagnóstico e o início do tratamento pode influenciar diretamente as possibilidades terapêuticas e o prognóstico de cada paciente. O projeto também busca reforçar a Política Municipal de Prevenção e Controle do Câncer, instituída pela Lei Municipal nº 7.385, igualmente apresentada por Tauã Ney. Mesmo que o programa seja aprovado, a definição dos procedimentos administrativos, dos serviços responsáveis e da capacidade de atendimento dependerá da regulamentação e da estrutura disponível na rede municipal de saúde. Sorriso Seguro propõe triagem molecular para câncer de boca Outra proposta protocolada institui o Programa Sorriso Seguro, voltado à detecção precoce do câncer de boca. O projeto prevê a implantação de uma triagem molecular na rede municipal de saúde. O procedimento seria realizado por meio de biópsia por escovação, uma técnica não invasiva destinada à coleta de células de áreas consideradas suspeitas na cavidade oral. Após a coleta, o material seria submetido a uma análise laboratorial pela técnica de RT-qPCR. O método permite verificar a presença de marcadores genéticos associados ao carcinoma espinocelular oral, um dos principais tipos de câncer que afetam a boca. A intenção é permitir que alterações suspeitas sejam investigadas em estágios iniciais, antes do avanço da doença. O diagnóstico precoce pode ampliar as possibilidades de tratamento e reduzir a necessidade de intervenções mais complexas. A proposta não elimina os demais procedimentos utilizados para confirmação diagnóstica. O resultado da triagem deverá ser avaliado por profissionais habilitados e integrado ao acompanhamento clínico dos pacientes. A implantação do programa também dependerá da disponibilidade de equipes capacitadas, materiais para coleta, estrutura laboratorial e definição dos fluxos de encaminhamento dentro do Sistema Único de Saúde. Programa busca ampliar vacinação contra o HPV O terceiro projeto cria o Programa Pelotas Livre do HPV, direcionado principalmente a crianças e adolescentes. O Papilomavírus Humano está relacionado ao desenvolvimento do câncer do colo do útero e de outros tumores. A vacinação é considerada uma das principais medidas de prevenção contra as doenças associadas ao vírus. A proposta apresentada na Câmara pretende ampliar a cobertura vacinal no município por meio de ações estratégicas e da busca ativa de pessoas que estejam dentro do público-alvo, mas ainda não tenham recebido as doses previstas. O programa está organizado em três eixos. O primeiro prevê vacinação itinerante em escolas, aproximando as equipes de saúde dos estudantes e de suas famílias. O segundo eixo estabelece a criação da certificação “Escola Amiga da Prevenção”, destinada às instituições que participarem das ações e alcançarem os critérios que deverão ser definidos posteriormente. O terceiro eixo determina a realização permanente de atividades de educação em saúde. Essas ações deverão orientar estudantes, familiares e profissionais da educação sobre a segurança, a importância e a finalidade da vacina contra o HPV. A proposta menciona como referência as metas de cobertura vacinal estabelecidas pela Organização Mundial da Saúde. A execução, no entanto, deverá respeitar as orientações e os calendários definidos pelos órgãos competentes do Sistema Único de Saúde. Projetos dependem de votação e sanção Os três projetos foram protocolados e seguem em tramitação na Câmara Municipal. Antes de serem levados ao plenário, os textos poderão ser analisados pelas comissões permanentes responsáveis por verificar aspectos jurídicos, financeiros e técnicos. Durante essa fase, poderão ser solicitadas informações adicionais ao Poder Executivo ou apresentadas emendas para modificar pontos das propostas. Após a análise das comissões, os projetos poderão ser incluídos na pauta de votação. Para se tornarem leis municipais, precisarão receber a aprovação do Legislativo e a sanção do prefeito. Também poderão ser avaliados eventuais impactos financeiros e administrativos. Programas que exijam contratação de serviços, aquisição de equipamentos, ampliação de equipes ou criação de novas despesas precisam respeitar as regras orçamentárias e a competência de cada Poder. A aprovação legislativa, isoladamente, não significa que todas as medidas começarão a funcionar imediatamente. A execução pode exigir regulamentação, planejamento e organização dos serviços municipais. Vereador destaca importância do tempo no atendimento oncológico Ao apresentar as propostas, Tauã Ney afirmou que o objetivo é aproximar as políticas preventivas da população e acelerar o atendimento de pessoas que precisam investigar uma possível doença oncológica. “Quando falamos em câncer, tempo significa vida. Esses projetos buscam aproximar a prevenção da população, acelerar o diagnóstico e ampliar o acesso às políticas públicas de
Prefeitura prorroga até 18 de agosto prazo para entidades apresentarem documentos de emendas impositivas
A Prefeitura de Pelotas prorrogou novamente o prazo para que as Organizações da Sociedade Civil contempladas com recursos provenientes de emendas parlamentares impositivas apresentem a documentação e o plano de trabalho necessários para a formalização de parcerias com o poder público municipal. Com a nova decisão, as entidades relacionadas no Edital nº 005/2026 terão até o dia 18 de agosto para encaminhar os documentos exigidos. A prorrogação foi determinada pelo prefeito Fernando Marroni e busca ampliar o período disponível para que as organizações regularizem as informações e cumpram todas as etapas previstas na legislação. Os recursos das emendas impositivas foram destinados por vereadores da atual legislatura a entidades que desenvolvem atividades consideradas de interesse público. No entanto, o repasse dos valores não ocorre de maneira automática. Antes da liberação, cada organização precisa comprovar que atende aos requisitos jurídicos, fiscais e administrativos necessários para celebrar a parceria com o Município. Além da documentação institucional, as entidades precisam apresentar um plano de trabalho detalhado, demonstrando de que forma os recursos serão utilizados, quais atividades serão realizadas, qual público será atendido, quais resultados são esperados e como ocorrerá a prestação de contas. Documentação é necessária para formalizar as parcerias A apresentação dos documentos é uma etapa indispensável para a análise administrativa conduzida pelas secretarias responsáveis pelas emendas. O procedimento observa as regras estabelecidas pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. A norma estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Também são aplicadas, de maneira subsidiária, as disposições do Decreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta procedimentos relacionados à celebração, execução, monitoramento e prestação de contas das parcerias. O objetivo dessas exigências é garantir que os recursos públicos sejam destinados a entidades devidamente habilitadas e utilizados de acordo com os projetos aprovados. A análise não se limita à existência dos documentos. As equipes técnicas verificam se as informações apresentadas estão completas, atualizadas e compatíveis com as condições previstas no edital e na legislação. Documentos incompletos podem impedir o avanço do processo O secretário municipal de Governo, Pedro Bittencourt Jr., destacou que a entrega correta do material é uma condição essencial para que o processo possa continuar. “A apresentação da documentação e do plano de trabalho é requisito indispensável para análise, prosseguimento do procedimento administrativo e eventual celebração do Termo de Fomento”, afirmou. Ele também alertou que problemas no material encaminhado podem impedir a formalização da parceria. “A ausência, incompletude ou desconformidade de qualquer documento nos impede de celebrar a parceria”, explicou o secretário. Por esse motivo, as organizações devem revisar atentamente todas as exigências antes do envio. A recomendação é conferir se os documentos estão legíveis, dentro do prazo de validade e assinados pelos representantes legalmente responsáveis. Também é necessário verificar se o plano de trabalho apresenta todas as informações solicitadas, incluindo metas, etapas de execução, previsão de despesas e período de realização das atividades. Envio deverá ser feito exclusivamente por e-mail A Prefeitura informou que a documentação e o plano de trabalho deverão ser encaminhados somente para o endereço eletrônico da secretaria municipal responsável pela emenda indicada. Cada organização deve identificar previamente qual pasta acompanha o recurso destinado à entidade. O envio para uma secretaria diferente poderá provocar atraso na análise ou a necessidade de novo encaminhamento. As entidades devem preservar uma cópia de todos os documentos enviados e guardar o comprovante do encaminhamento eletrônico. Esse registro pode ser importante para demonstrar que o material foi apresentado dentro do prazo definido. No assunto do e-mail, é recomendável identificar o nome da organização e a referência à emenda impositiva, facilitando a localização e o encaminhamento interno do processo. Confira os e-mails de cada secretaria As entidades contempladas devem encaminhar a documentação para os seguintes endereços: Secretaria Municipal de Assistência Social:sas.planejamentopel@gmail.com Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Turismo e Inovação:sdetpelotas@gmail.com Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural:sdr.pel.gabinete@gmail.com Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude:emendas.selj@gmail.com Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão:seplagpelotas@gmail.com Secretaria Municipal de Turismo:pelotasturismo@gmail.com Secretaria Municipal de Urbanismo:unidadeprojetos.seurb@pelotas.rs.gov.br Secretaria Municipal de Educação:orcamento.smedpelotas@gmail.com Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres:secretaria.smpm@pelotas.rs.gov.br Secretaria Municipal de Saúde:emendas.sms.pelotas@gmail.com Secretaria Municipal de Segurança Pública:smsp@pelotas.rs.gov.br Secretaria Municipal de Qualidade Ambiental:licitacoes.sqa@gmail.com Plano de trabalho deve explicar a utilização dos recursos O plano de trabalho é um dos principais documentos da parceria, pois apresenta como a entidade pretende executar as atividades financiadas com recursos públicos. O documento deve detalhar o objeto da parceria, as ações previstas, o cronograma, os objetivos, as metas e os resultados esperados. Também deve apresentar a previsão de aplicação financeira, demonstrando como cada parcela dos recursos será utilizada. As informações precisam estar relacionadas ao interesse público que justificou a indicação da emenda. A utilização do dinheiro deve respeitar os limites e as finalidades previstas na proposta aprovada. Caso sejam identificadas despesas incompatíveis, informações insuficientes ou divergências entre o projeto e o orçamento apresentado, a organização poderá ser chamada a realizar correções antes da formalização. A celebração do Termo de Fomento somente ocorre após a conclusão das análises jurídica, técnica e administrativa. Prorrogação oferece novo período para regularização A nova data representa mais uma oportunidade para que as organizações concluam os procedimentos necessários. As entidades que ainda não encaminharam o material devem aproveitar o prazo adicional para reunir certidões, documentos institucionais, comprovantes e demais informações exigidas pelo edital. Já as organizações que enviaram documentação incompleta devem verificar junto à secretaria responsável se existem pendências que precisam ser corrigidas. O cumprimento do prazo não garante automaticamente o recebimento dos recursos. A documentação ainda passará por análise e somente as entidades que atenderem às exigências poderão avançar para a celebração da parceria. A Prefeitura reforça que o procedimento busca assegurar legalidade, transparência e controle na aplicação das emendas parlamentares impositivas. Com a prorrogação, o prazo final para envio passa a ser 18 de agosto de 2026. Após essa data, os processos serão avaliados conforme os critérios previstos no edital e na legislação federal. Postado por Portal Oficial do Pelotas
Carlos Junior assume interinamente a Secretaria Estadual do Esporte e Lazer
O vereador licenciado de Pelotas e atual secretário adjunto do Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul, Carlos Junior, assumiu interinamente o comando da Secretaria Estadual do Esporte e Lazer. Ele permanecerá à frente da pasta até a próxima terça-feira (21), durante o período de afastamento temporário do secretário titular, Joel Maraschin. Na condição de secretário em exercício, Carlos Junior passa a responder pelas principais atividades administrativas e institucionais da Secretaria. Entre as responsabilidades estão o cumprimento das agendas previstas, o acompanhamento dos projetos em desenvolvimento e a interlocução com entidades, federações, municípios, atletas e demais representantes ligados ao esporte no Estado. O período no comando da pasta também deverá aproximá-lo de programas estaduais voltados à formação esportiva, à realização de competições e à utilização do esporte como ferramenta de inclusão social. A Secretaria atua no planejamento e na execução de políticas públicas destinadas a diferentes modalidades, além de apoiar iniciativas desenvolvidas nos municípios gaúchos. Trajetória ligada ao esporte Carlos Junior exerce atualmente o segundo mandato como vereador de Pelotas, mas está licenciado do Legislativo municipal para desempenhar funções no Governo do Estado. A ligação com o esporte faz parte de sua trajetória profissional e política. Antes de assumir a função de secretário estadual adjunto, ele atuou como assessor especial do esporte no Município de Pelotas. Também participou do projeto que resultou na criação da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude. A estrutura foi criada para concentrar e ampliar as políticas públicas relacionadas às atividades esportivas, recreativas e direcionadas à população jovem no município. A experiência acumulada nessas funções contribuiu para a chegada ao governo estadual, onde passou a acompanhar programas de alcance regional e iniciativas desenvolvidas em parceria com administrações municipais, clubes, associações e organizações esportivas. Atuação temporária no comando da pasta Durante o período em que permanecer como secretário em exercício, Carlos Junior deverá dar continuidade às ações já planejadas pela Secretaria Estadual do Esporte e Lazer. A função exige acompanhamento de projetos, reuniões técnicas, participação em agendas oficiais e análise de demandas apresentadas por municípios e entidades esportivas. Embora a substituição seja temporária, o comando da pasta amplia a participação do pelotense nas decisões administrativas do setor esportivo estadual. A experiência também permite contato direto com programas e propostas de diferentes regiões do Rio Grande do Sul. Entre os temas acompanhados pela Secretaria estão o incentivo à prática esportiva, o apoio a competições, a recuperação e qualificação de espaços públicos, a formação de atletas e a inclusão de crianças, jovens, idosos e pessoas com deficiência por meio do esporte. Esporte como instrumento de inclusão Além das competições e do desenvolvimento de atletas, a Secretaria Estadual do Esporte e Lazer atua em projetos que utilizam a prática esportiva como instrumento de integração e transformação social. Essas iniciativas podem envolver escolinhas, atividades comunitárias, programas de lazer, apoio à formação de profissionais e ações destinadas a populações em situação de vulnerabilidade. Para Carlos Junior, a passagem temporária pelo comando da pasta representa uma oportunidade de ampliar conhecimentos e fortalecer a relação com os diferentes setores que fazem parte do esporte gaúcho. “Vim muito motivado com a possibilidade de ampliar contatos e experiências. Estou à disposição para ser uma ferramenta de auxílio para todos os agentes envolvidos com o esporte gaúcho”, declarou o secretário em exercício. A manifestação destaca a intenção de manter diálogo com atletas, dirigentes, treinadores, gestores públicos, representantes de federações e organizadores de projetos esportivos. Experiência municipal poderá contribuir com atuação estadual A experiência adquirida em Pelotas deverá contribuir para a condução das agendas estaduais durante o período de substituição. No município, Carlos Junior acompanhou demandas relacionadas à manutenção de espaços esportivos, realização de eventos, organização de competições e implantação de políticas públicas direcionadas ao esporte, lazer e juventude. No âmbito estadual, essas demandas ganham maior abrangência, considerando as diferentes realidades enfrentadas pelos municípios do Rio Grande do Sul. Enquanto algumas cidades possuem estruturas esportivas consolidadas, outras dependem de apoio estadual para recuperar ginásios, campos, pistas, quadras e demais equipamentos públicos. Também existem diferenças relacionadas ao acesso de crianças e adolescentes às atividades, à disponibilidade de profissionais e à capacidade financeira das administrações municipais. A atuação da Secretaria busca organizar programas capazes de contemplar essas diferentes necessidades, incentivando a descentralização dos investimentos e o fortalecimento do esporte em todas as regiões. Continuidade das agendas institucionais A substituição temporária não deverá interromper o funcionamento da Secretaria. As equipes técnicas e administrativas seguem atuando normalmente, enquanto Carlos Junior assume a responsabilidade pela condução das agendas do titular. Reuniões, compromissos e encaminhamentos previstos para o período deverão ser mantidos, respeitando o planejamento já definido pelo Governo do Estado. O secretário em exercício também poderá representar a pasta em atividades oficiais, acompanhar a execução de projetos e participar de encontros com representantes do setor. O retorno de Joel Maraschin está previsto para a próxima terça-feira, quando deverá reassumir o comando da Secretaria Estadual do Esporte e Lazer. Até lá, Carlos Junior permanecerá responsável pela gestão da pasta e pelo atendimento das demandas que surgirem durante o período. Pelotense amplia participação no governo estadual A passagem pela função de secretário em exercício amplia a participação de Carlos Junior na estrutura do governo gaúcho. Mesmo sendo uma substituição temporária, a responsabilidade oferece uma visão mais ampla sobre o planejamento, o financiamento e a execução das políticas esportivas no Rio Grande do Sul. Para Pelotas, a presença de um representante do município no comando da pasta também pode contribuir para ampliar o diálogo sobre projetos e necessidades da região Sul. A atuação deverá permanecer voltada ao conjunto do Estado, mas a experiência adquirida no município permite que o secretário conheça de perto os desafios enfrentados pelas administrações locais. Com a nova responsabilidade, Carlos Junior afirma que pretende colaborar com todos os setores envolvidos com o esporte, mantendo o diálogo e buscando auxiliar no encaminhamento das demandas apresentadas à Secretaria. Postado por Portal Oficial do Pelotas Notícias @pelotasnoticiasMATERIAL EXCLUSIVO: PROIBIDA CÓPIA📲 Envie sua notícia: (53) 99705-1627📧 pelotasnoticias.comercial@gmail.com
Eduardo Leite aciona STF contra pagamento de auxílio-refeição nas férias de servidores estaduais
O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, ingressou no Supremo Tribunal Federal para questionar uma decisão da Justiça gaúcha que reconheceu aos servidores públicos estaduais o direito de receber auxílio-refeição durante o período de férias. A decisão, proferida no fim de maio, também determinou que o valor do benefício seja incluído na base de cálculo do terço constitucional de férias. A medida alcança servidores civis e militares da ativa vinculados ao Estado. O Governo do Rio Grande do Sul apresentou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ao Supremo. O processo foi distribuído à ministra Cármen Lúcia, que deverá analisar os pedidos apresentados pelo Executivo estadual. A iniciativa não significa que o Supremo já tenha suspendido ou derrubado a decisão da Justiça gaúcha. Neste momento, o governo busca uma manifestação da Corte para impedir os efeitos da determinação enquanto o mérito da controvérsia é analisado. Estado argumenta que verba possui caráter indenizatório Na ação, o Executivo sustenta que o auxílio-refeição possui natureza indenizatória. Conforme o argumento apresentado, o benefício teria a finalidade específica de ressarcir despesas com alimentação realizadas durante os dias em que o servidor exerce efetivamente suas atividades. Com base nessa interpretação, o governo entende que o pagamento não deveria ocorrer durante as férias, período em que o servidor está afastado de suas funções regulares. O Estado também afirma que uma legislação estadual aprovada em 2023 proíbe expressamente o pagamento do auxílio-refeição durante o período de férias. Segundo o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, o ajuizamento da ação ocorreu porque a decisão judicial estaria contrariando essa norma. A discussão jurídica envolve, portanto, a definição sobre a natureza do benefício e sobre a possibilidade de uma decisão judicial estender o pagamento para um período não contemplado pela legislação estadual. Governo estima impacto de R$ 266 milhões De acordo com a estimativa apresentada pelo Governo do Estado, o cumprimento da decisão poderá gerar impacto de aproximadamente R$ 266 milhões aos cofres públicos. O cálculo ainda poderá ser ampliado por despesas retroativas e pelos efeitos financeiros nos exercícios seguintes. O valor divulgado representa a estimativa do Executivo e deverá ser analisado no decorrer do processo. O governo também argumenta que o Rio Grande do Sul está submetido ao Regime de Recuperação Fiscal e que o aumento da despesa poderia comprometer o planejamento financeiro e as regras de responsabilidade fiscal. O Regime de Recuperação Fiscal estabelece medidas de controle das contas públicas e limitações relacionadas à criação ou ampliação de despesas. Esse contexto foi apresentado pelo Estado como uma das justificativas para a necessidade de intervenção do Supremo. Decisão beneficia servidores civis e militares A decisão questionada reconheceu o direito ao pagamento para servidores públicos estaduais civis e militares da ativa. Além da manutenção do auxílio durante as férias, foi determinada a inclusão da verba no cálculo do terço constitucional, adicional correspondente a um terço da remuneração recebido pelo trabalhador quando entra em férias. O entendimento da Justiça gaúcha poderá produzir efeitos sobre diferentes categorias do funcionalismo estadual, o que explica a projeção financeira apresentada pelo Executivo. Por outro lado, o reconhecimento do benefício representa, para os servidores contemplados, a manutenção do valor recebido mensalmente mesmo durante o afastamento de férias e possíveis diferenças relacionadas aos períodos anteriores. O mérito da discussão deverá definir se o auxílio-refeição pode ser tratado como uma vantagem mantida durante as férias ou se deve permanecer restrito aos dias de trabalho efetivo. Estado pede suspensão imediata dos efeitos Em caráter liminar, o governador solicitou ao STF a suspensão dos efeitos da decisão questionada. O pedido também busca interromper todos os processos judiciais e execuções provisórias ou definitivas que tratem do pagamento do auxílio-refeição nas férias dos servidores estaduais. Caso a medida liminar seja concedida, os efeitos da decisão da Justiça gaúcha poderão ficar suspensos até que o Supremo analise definitivamente o processo. Caso o pedido seja rejeitado, a determinação judicial poderá continuar produzindo efeitos, respeitando os procedimentos e recursos ainda existentes. Até o momento, não existe julgamento definitivo sobre o mérito da ação. A decisão final caberá ao Supremo Tribunal Federal depois da análise dos argumentos apresentados pelo Governo do Estado e das manifestações das demais partes e instituições envolvidas. Caso poderá afetar planejamento financeiro estadual A discussão possui repercussão direta sobre o funcionalismo e as contas públicas do Rio Grande do Sul. Para o governo, a ampliação do pagamento representa uma despesa não prevista e incompatível com a legislação estadual. Para os servidores beneficiados pela decisão, o auxílio integra o conjunto de valores recebidos durante a relação funcional e deveria ser considerado também nas férias. O Supremo deverá analisar a controvérsia sob os aspectos constitucionais, incluindo a autonomia do Estado para definir o regime jurídico de seus servidores, o cumprimento das decisões judiciais e as regras relacionadas à remuneração e aos benefícios funcionais. Enquanto não houver nova decisão, o caso permanece em tramitação. A eventual concessão de liminar ou o julgamento do mérito deverá definir os próximos passos sobre o pagamento e sobre as ações judiciais relacionadas ao tema. Postado por Portal Oficial do Pelotas Notícias @pelotasnoticiasMATERIAL EXCLUSIVO: PROIBIDA CÓPIA📲 Envie sua notícia: (53) 99705-1627📧 pelotasnoticias.comercial@gmail.com
Câmara Municipal inaugura estande na Fenadoce nesta sexta-feira
A Câmara Municipal de Pelotas inaugura nesta sexta-feira (17), às 17h, o estande oficial do Poder Legislativo na 32ª Feira Nacional do Doce. A cerimônia será realizada no pavilhão central do Centro de Eventos da Fenadoce e marcará o início das atividades do espaço durante a programação da feira. O convite para a inauguração foi formalizado pela presidência da Câmara. A abertura deverá contar com a presença de autoridades municipais, representantes de instituições, integrantes de diferentes setores da sociedade, titulares de órgãos e repartições, profissionais da imprensa e membros da comunidade. O estande foi estruturado para funcionar como um ponto de aproximação entre o Legislativo e a população. Durante o período da Fenadoce, o local contará com atendimento ao público, orientações, prestação de serviços e uma programação diversificada. A proposta é permitir que os visitantes conheçam melhor o funcionamento da Câmara Municipal, suas atribuições, os canais de participação popular e as atividades desempenhadas pelos vereadores e pelas equipes técnicas do Legislativo. Além do atendimento direto, o espaço deverá receber ações voltadas à cidadania, à transparência e à divulgação dos serviços disponibilizados pela instituição. A programação completa será desenvolvida ao longo dos dias da feira, conforme o calendário organizado pela Câmara. Aproximação com a comunidade A presença da Câmara Municipal na Fenadoce busca ampliar o contato com a população em um dos eventos de maior circulação de público da região sul do Rio Grande do Sul. A Feira Nacional do Doce reúne moradores de Pelotas, visitantes de outras cidades, empreendedores, produtores, entidades e representantes de diferentes segmentos. A instalação do estande permite que informações sobre o trabalho legislativo sejam apresentadas fora da sede oficial da Câmara e em um ambiente de grande movimentação. O objetivo é tornar o Poder Legislativo mais acessível, facilitando o esclarecimento de dúvidas e o recebimento de demandas apresentadas pelos cidadãos. No espaço, a população poderá receber orientações sobre os serviços da Câmara, conhecer formas de acompanhar sessões, projetos de lei e outras atividades, além de obter informações sobre os canais oficiais de comunicação e participação. A iniciativa também pretende fortalecer o diálogo entre a comunidade e os representantes eleitos. A presença de vereadores e servidores durante a feira deverá contribuir para que os visitantes apresentem sugestões, relatem situações de seus bairros e conheçam os instrumentos disponíveis para acompanhar o trabalho parlamentar. Atendimento durante toda a Fenadoce Após a cerimônia de inauguração, o estande permanecerá em funcionamento até o encerramento da 32ª Fenadoce. Durante esse período, estão previstas atividades de atendimento ao público, orientações e ações institucionais. A programação poderá contar com a participação de vereadores, servidores e convidados, conforme as atividades organizadas para cada dia. O funcionamento do espaço seguirá os horários estabelecidos pela organização da feira. Os visitantes poderão procurar o estande durante a passagem pelo pavilhão central para obter informações sobre o Legislativo municipal. A Câmara também deverá utilizar o local para divulgar projetos, iniciativas e serviços relacionados às suas áreas de atuação. Entre as funções do Poder Legislativo estão a elaboração e análise de leis municipais, a fiscalização dos atos do Executivo, a discussão de políticas públicas e a representação dos interesses da população. Apesar de essas atividades fazerem parte da rotina institucional, uma parcela da comunidade ainda possui dúvidas sobre o funcionamento da Câmara, o processo de votação das propostas e as formas de participação popular. A instalação do estande busca reduzir essa distância e apresentar essas informações de maneira mais direta. Participação popular A aproximação com a comunidade também permite divulgar mecanismos de participação existentes no Legislativo. Entre eles estão o acompanhamento das sessões, o encaminhamento de sugestões, a participação em audiências públicas e o contato com os gabinetes parlamentares. As audiências públicas são utilizadas para discutir temas de interesse coletivo e permitem que moradores, entidades e especialistas apresentem opiniões antes da tomada de determinadas decisões. As sessões da Câmara também podem ser acompanhadas pelos cidadãos, presencialmente ou pelos canais de transmissão disponibilizados pela instituição. Durante a Fenadoce, as equipes poderão orientar o público sobre como acessar essas informações e acompanhar a tramitação dos projetos. A Câmara Municipal mantém atividades relacionadas à produção legislativa, fiscalização, atendimento institucional e apoio às comissões permanentes e temporárias. A divulgação dessas funções é considerada importante para ampliar a compreensão sobre o papel do Legislativo na administração pública municipal. Espaço institucional na feira A participação de órgãos e instituições públicas na Fenadoce permite que diferentes serviços sejam apresentados em um único local. No caso da Câmara, a proposta é combinar atendimento, orientação e divulgação institucional. O estande também deverá contribuir para aproximar o Legislativo dos diversos públicos que visitam o evento. A abertura oficial ocorrerá na sexta-feira, dois dias após o início da feira. Após a inauguração, o espaço seguirá recebendo visitantes durante toda a programação. O convite divulgado pela instituição destaca que o estande foi criado para oferecer atendimento ao público, orientações, serviços e atividades ao longo da feira. A expectativa é que o local seja utilizado como um canal adicional de comunicação com a população. Fenadoce começa nesta semana A 32ª Fenadoce será realizada entre os dias 15 de julho e 2 de agosto, no Centro de Eventos localizado na Avenida Pinheiro Machado. O evento reúne comércio, gastronomia, cultura, turismo, agricultura familiar, serviços e atividades destinadas a diferentes públicos. Além dos tradicionais doces de Pelotas, a programação inclui apresentações artísticas, ações institucionais, espaços para crianças, exposições e atividades de entidades públicas e privadas. A presença do Legislativo municipal integra essa estrutura e deverá permitir que a comunidade tenha contato direto com os representantes e com os serviços da Câmara. A cerimônia de sexta-feira será aberta aos convidados e à comunidade presente na feira. Serviço O que: inauguração do estande da Câmara Municipal de PelotasData: sexta-feira, 17 de julho de 2026Horário: 17hLocal: pavilhão central do Centro de Eventos da FenadoceAtividades: atendimento ao público, orientações, serviços e programação institucional durante a feiraPeríodo de funcionamento: até o encerramento da 32ª Fenadoce O espaço permanecerá disponível aos visitantes durante a programação do evento, conforme os horários de