O Procon Pelotas divulgou orientações aos consumidores sobre procedimentos de recall após recentes casos de recolhimento de produtos determinados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), envolvendo detergentes e medicamentos utilizados no controle do colesterol.
O chamado “recall”, amplamente conhecido no setor automotivo, está previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), lei nº 8.078/90, e tem como principal objetivo preservar a saúde e a segurança da população diante de produtos com defeitos de fabricação, contaminação ou riscos ao consumidor.
Segundo o Procon, ao identificar que um produto pertence a lotes contaminados ou apresenta defeitos, o consumidor deve interromper imediatamente o uso e acompanhar os comunicados oficiais emitidos pelas empresas responsáveis, levando nota fiscal e o item para eventual ressarcimento ou substituição.
De acordo com o coordenador executivo do órgão municipal, Crístoni Costa, o Código de Defesa do Consumidor garante proteção legal à população nesses casos.
Conforme o artigo 18 do CDC, caso o problema não seja solucionado no prazo máximo de 30 dias, o consumidor pode optar pela substituição do produto por outro em perfeitas condições de uso, restituição do valor pago com atualização monetária ou abatimento proporcional do preço.
O coordenador também destacou que a legislação prevê possibilidade de ampliação ou redução do prazo para solução do problema, desde que respeitado o limite mínimo de sete dias e máximo de 180 dias.
Outro ponto ressaltado pelo Procon refere-se à responsabilidade do poder público em informar a população sobre riscos relacionados a produtos ou serviços considerados perigosos à saúde e à segurança.
O Código de Defesa do Consumidor ainda determina que fabricantes, produtores, construtores e importadores respondem pela reparação de danos causados por defeitos relacionados à fabricação, montagem, manipulação, fórmulas, informações inadequadas ou outros problemas que possam atingir os consumidores.
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