O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concedeu liminar em ação civil pública proposta pelo 1º Promotor de Justiça Especializado de Pelotas, Dr. José Alexandre Zachia Alan, determinando medidas voltadas ao aprimoramento do controle de jornada dos servidores das unidades de saúde do município.
A decisão foi parcialmente deferida e estabelece que a Prefeitura de Pelotas deverá implementar, no prazo de seis meses, um sistema de registro de ponto que ofereça maior confiabilidade, transparência e possibilidade de auditoria das informações.
Entre os requisitos apontados pela decisão judicial estão mecanismos de identificação dos servidores, registro automatizado dos horários de entrada e saída, centralização dos dados e emissão periódica de relatórios para fiscalização.
Segundo o Ministério Público, a análise do caso identificou indícios de inconsistências no modelo atualmente adotado, destacando a necessidade de aperfeiçoamento dos controles administrativos em razão da relevância dos serviços prestados à população.
A decisão assegura à Administração Municipal a escolha da ferramenta tecnológica e a definição do cronograma de implantação, desde que sejam observados os parâmetros estabelecidos pela Justiça.
De acordo com o Ministério Público, a medida busca fortalecer a gestão administrativa, ampliar a transparência, proteger os recursos públicos e garantir a adequada prestação dos serviços de saúde oferecidos à comunidade.
Postado por Portal Oficial do Pelotas Notícias @pelotasnoticias
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