Projeto recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários e estabelece novos limites para 2027 e 2028; medidas ainda dependem de aprovação do Senado Federal.
A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (14 de outubro), uma proposta que poderá representar mudanças importantes para os Microempreendedores Individuais (MEIs) em todo o Brasil. O texto estabelece o aumento progressivo do limite anual de faturamento da categoria, prevê o perdão de dívidas tributárias específicas e modifica regras relacionadas à contratação de trabalhadores.
A matéria foi aprovada por ampla maioria, com 461 votos favoráveis e apenas quatro contrários. Apesar do resultado, as alterações ainda não estão valendo, pois o projeto precisa passar pelo Senado Federal antes de uma eventual sanção presidencial.
A proposta reúne medidas apresentadas pelo governo federal nos Projetos de Lei Complementar 186/2026 e 267/2026. O texto aprovado pelos deputados foi elaborado pelo relator Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Novo limite poderá chegar a R$ 140 mil
Uma das principais mudanças é a atualização do teto de receita bruta anual permitido para o enquadramento como Microempreendedor Individual.
Atualmente, o limite é de R$ 81 mil por ano, valor que permanece sem reajuste há vários anos. Pelo projeto aprovado na Câmara, o teto será ampliado em duas etapas.
Em 2027, o faturamento máximo anual permitido passará para R$ 110 mil. Já em 2028, o limite chegará a R$ 140 mil, oferecendo maior margem de crescimento para pequenos negócios que atualmente enfrentam dificuldades para permanecer na categoria.
A atualização poderá beneficiar comerciantes, prestadores de serviços e trabalhadores autônomos formalizados, inclusive em municípios como Pelotas e outras cidades da região Sul do Rio Grande do Sul.
A ampliação do limite também poderá permitir que pequenos empreendedores aumentem o volume de vendas e serviços sem a necessidade imediata de migrar para outro enquadramento tributário exclusivamente por ultrapassarem o teto atual.
Projeto prevê perdão de dívidas
Outro ponto importante da proposta é a remissão de débitos de Microempreendedores Individuais inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
Segundo as informações divulgadas pela Câmara dos Deputados, a medida poderá alcançar quase três milhões de MEIs.
Entretanto, o benefício não será incondicional. O texto estabelece que os microempreendedores contemplados deverão manter em dia os recolhimentos de contribuições com vencimento nos seis meses posteriores à entrada em vigor da futura lei.
O descumprimento dessa exigência poderá resultar no cancelamento do perdão concedido.
Também estão previstas condições relacionadas à desistência de ações judiciais em andamento que envolvam os débitos abrangidos pela medida.
O objetivo declarado da proposta é permitir que trabalhadores formalizados recuperem sua regularidade fiscal e tenham melhores condições para manter ou ampliar suas atividades econômicas.
Mudanças nas regras de contratação
O projeto também modifica as regras de contratação de empregados para determinadas atividades abrangidas pelo regime.
Atualmente, o MEI pode contratar um funcionário. Pela redação aprovada, será possível contratar até dois empregados nas situações previstas na proposta, observadas as condições estabelecidas para atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.
Os trabalhadores deverão receber, no mínimo, o salário mínimo ou o piso salarial correspondente à categoria profissional.
A alteração pretende ampliar a capacidade operacional dos negócios contemplados pela medida, sem afastar as regras trabalhistas aplicáveis.
Proposta ainda precisa passar pelo Senado
Embora a votação tenha registrado ampla maioria favorável na Câmara dos Deputados, nenhuma das alterações está automaticamente em vigor.
O texto será encaminhado ao Senado Federal, que poderá aprová-lo, rejeitá-lo ou apresentar mudanças. Caso ocorram alterações, a proposta poderá precisar retornar à Câmara antes da conclusão do processo legislativo.
Se aprovado definitivamente pelo Congresso Nacional, o projeto seguirá para sanção presidencial.
Até que todas as etapas sejam concluídas e a futura lei entre em vigor, os microempreendedores devem continuar observando as regras atualmente aplicáveis ao MEI.
A tramitação será acompanhada com atenção por pequenos empresários e trabalhadores formalizados de Pelotas e de outras cidades brasileiras, especialmente diante das mudanças propostas para o enquadramento tributário e a regularização de dívidas.
📲 Envie sua notícia, denúncia, foto ou vídeo para o WhatsApp oficial do Pelotas Notícias: (53) 99705-1627.
Postado por Portal Oficial do Pelotas Notícias – @pelotasnoticias.
Conteúdo produzido pelo Portal Pelotas Notícias.
www.portalpelotasnoticias.com.br
