Entrou em vigor nesta quarta-feira (22) a tarifa adicional de 25% estabelecida pelos Estados Unidos sobre grande parte dos produtos importados do Brasil. A cobrança passou a ser aplicada às mercadorias brasileiras liberadas para consumo ou retiradas de armazéns alfandegados a partir das 12h01, conforme o horário da costa leste norte-americana.
A medida foi anunciada pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos, conhecido pela sigla USTR, após a conclusão de uma investigação baseada na Seção 301 da legislação comercial norte-americana.
O documento oficial determina a aplicação da tarifa adicional às importações brasileiras, mas estabelece uma extensa relação de produtos que permanecem isentos. Por esse motivo, a cobrança não alcança de forma uniforme tudo o que o Brasil vende ao mercado dos Estados Unidos.
Medida foi anunciada após investigação comercial
A investigação teve duração aproximada de um ano e avaliou diferentes políticas e práticas adotadas pelo Brasil.
Segundo o governo norte-americano, as preocupações estão relacionadas ao comércio digital, aos serviços eletrônicos de pagamento, à adoção de tarifas preferenciais, à proteção da propriedade intelectual, ao acesso do etanol norte-americano ao mercado brasileiro, às políticas de combate à corrupção e ao desmatamento ilegal.
O USTR informou que realizou audiências públicas, recebeu mais de 360 manifestações escritas e ouviu 77 participantes durante as discussões sobre a medida. O órgão também afirmou que manteve negociações com representantes do governo brasileiro antes de decidir pela aplicação da tarifa.
A decisão foi tomada com base no entendimento dos Estados Unidos de que determinadas práticas brasileiras seriam consideradas injustificadas, discriminatórias ou prejudiciais ao comércio norte-americano.
Essa é a posição oficial apresentada pelo governo dos Estados Unidos. O governo brasileiro, entretanto, contesta as acusações e apresenta uma avaliação diferente sobre os temas abordados na investigação.
Tarifa é adicional
A cobrança de 25% é uma tarifa adicional aplicada aos produtos incluídos na medida. Isso significa que ela pode ser somada às taxas de importação que já incidiam sobre determinadas mercadorias brasileiras.
Na prática, o importador localizado nos Estados Unidos deverá pagar o valor adicional no momento em que o produto entrar no país para consumo.
O aumento do custo pode afetar a decisão de compra, a margem das empresas, os contratos comerciais e a competitividade dos produtos brasileiros diante de mercadorias semelhantes fornecidas por outros países.
O impacto, entretanto, não será igual para todas as empresas. Ele dependerá do tipo de produto, do valor já negociado, da existência de fornecedores alternativos e da capacidade de compradores e vendedores dividirem o custo da nova tarifa.
Produtos ficaram fora da nova cobrança
Apesar da abrangência anunciada, diferentes produtos brasileiros foram excluídos da tarifa adicional.
Entre os itens citados oficialmente como isentos estão carne bovina, suco de laranja, aeronaves, peças de aeronaves e produtos do setor energético. Também existem exceções relacionadas a medicamentos, ingredientes farmacêuticos, matérias-primas e bens cuja retirada do mercado brasileiro poderia provocar problemas de abastecimento nos Estados Unidos.
O documento final também incluiu entre as exceções determinados produtos do setor de pescados, couro, madeira, mel orgânico, ferro-gusa, sucata de ferro e aço, café solúvel sem sabor, roupas usadas, antiguidades, itens colecionáveis e obras de arte.
Segundo o governo norte-americano, algumas dessas mercadorias foram excluídas porque não poderiam ser produzidas em quantidade suficiente nos Estados Unidos ou adquiridas facilmente de outros fornecedores.
Outras foram retiradas da cobrança devido ao risco de aumento de custos, interrupções na cadeia produtiva ou prejuízos à própria economia norte-americana.
Setores atingidos poderão rever estratégias
As empresas brasileiras cujos produtos foram incluídos na tarifa poderão enfrentar dificuldades para manter os mesmos preços e volumes de exportação.
Em alguns casos, o importador poderá aceitar o aumento do custo. Em outros, poderá exigir redução do preço pago ao fornecedor brasileiro, dividir o impacto da tarifa ou procurar produtos semelhantes em outros países.
As empresas exportadoras também poderão buscar novos mercados, ampliar as vendas internas, revisar contratos ou modificar suas estratégias de produção.
Os efeitos não deverão aparecer todos de uma vez. Contratos assinados anteriormente, produtos em transporte e estoques já existentes podem retardar parte das consequências.
A intensidade do impacto também dependerá da duração da medida e do andamento das negociações entre os governos brasileiro e norte-americano.
Governo brasileiro contesta justificativas
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços divulgou uma manifestação rejeitando os argumentos apresentados pelos Estados Unidos.
O governo brasileiro sustenta que suas políticas comerciais são transparentes, não discriminatórias e compatíveis com as regras da Organização Mundial do Comércio.
Em relação ao comércio digital, o Brasil afirma que suas normas têm como objetivos a proteção dos consumidores, a segurança jurídica, a estabilidade financeira e a proteção dos dados pessoais.
Sobre o Pix, o governo brasileiro declara que o sistema é uma infraestrutura pública aberta e que empresas norte-americanas continuam operando normalmente no mercado nacional de pagamentos.
O Brasil também afirma que seus acordos tarifários com países como México e Índia estão amparados pelas regras internacionais aplicáveis às relações comerciais entre países em desenvolvimento.
Quanto ao desmatamento, o governo brasileiro declara ter reforçado, desde 2023, as ações de fiscalização, monitoramento e combate aos crimes ambientais.
Brasil anuncia possíveis medidas
O governo federal informou que pretende iniciar os procedimentos previstos na Lei de Reciprocidade Econômica.
A legislação permite que o Brasil analise medidas proporcionais em resposta a decisões comerciais adotadas por outros países contra produtos ou interesses brasileiros.
O governo também anunciou que pretende discutir o caso no sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio.
Esses procedimentos não resultam necessariamente em uma resposta imediata. Antes de qualquer medida, existem etapas técnicas, jurídicas e diplomáticas que precisam ser cumpridas.
Paralelamente, o Brasil deverá manter contato com os setores econômicos atingidos para avaliar os efeitos da tarifa e possíveis formas de apoio às empresas exportadoras.
Negociações podem continuar
Mesmo após a entrada em vigor da cobrança, ainda existe a possibilidade de continuidade das negociações entre os dois países.
O próprio USTR afirmou que permanece aberto a tratativas com o governo brasileiro para discutir os pontos levantados durante a investigação.
Uma eventual negociação poderá alterar a lista de produtos, reduzir a alíquota, ampliar as exceções ou resultar na retirada da medida. Não existe, até o momento, confirmação de que alguma dessas mudanças ocorrerá.
Enquanto não houver um novo acordo ou decisão oficial, a tarifa adicional continuará sendo aplicada aos produtos abrangidos pelo documento norte-americano.
Impactos deverão ser acompanhados
Os próximos meses serão importantes para avaliar os efeitos sobre as exportações brasileiras, o emprego, os investimentos e a relação comercial entre Brasil e Estados Unidos.
Os setores mais dependentes do mercado norte-americano poderão sentir os impactos com maior intensidade. Empresas com compradores diversificados ou capacidade de redirecionar a produção poderão enfrentar menos dificuldades.
Também será necessário observar se os importadores dos Estados Unidos continuarão comprando os mesmos produtos brasileiros, mesmo com o custo adicional, ou se buscarão fornecedores de outros países.
O resultado dependerá das características de cada mercado, da disponibilidade de produtos equivalentes e da importância do Brasil dentro das cadeias de abastecimento norte-americanas.
A medida entrou em vigor nesta quarta-feira e deverá permanecer no centro das discussões econômicas e diplomáticas entre os dois países.
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