Dois projetos de lei protocolados na Câmara Municipal de Pelotas propõem novas medidas para enfrentar os impactos das apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets.
As matérias, apresentadas pelo vereador César Brisolara, tratam de dois eixos. O primeiro estabelece restrições à publicidade de empresas de apostas em espaços e bens pertencentes ao Município. O segundo cria um programa de conscientização, prevenção e orientação sobre os efeitos do jogo compulsivo na saúde mental.
As propostas ainda estão em tramitação e deverão ser avaliadas pelas comissões permanentes da Câmara antes de uma possível votação em plenário.
Caso sejam aprovadas, serão encaminhadas ao Poder Executivo para sanção ou veto.
As regras não estão em vigor e poderão sofrer alterações durante o processo legislativo.
Publicidade seria proibida em prédios públicos
O primeiro projeto estabelece normas para limitar a divulgação de operadores de apostas de quota fixa nos bens públicos municipais.
A proibição alcança prédios utilizados pelas secretarias, unidades administrativas, escolas, creches, postos de saúde e demais estruturas pertencentes ao Município.
Também estão incluídos praças, parques, jardins, terminais de transporte e equipamentos voltados ao atendimento da população.
O texto menciona ainda os veículos utilizados na prestação de serviços municipais.
A intenção é impedir que espaços mantidos com recursos públicos sejam utilizados para promover plataformas de apostas.
A proposta considera que a exposição constante das marcas pode estimular o acesso às apostas e aumentar os riscos para consumidores vulneráveis.
Restrição alcançaria anúncios físicos e digitais
O projeto estabelece que a proibição deverá valer para diferentes formatos de publicidade.
Entre os meios citados estão outdoors, painéis eletrônicos, banners, totens, telões e outros dispositivos utilizados para divulgar empresas, promoções ou plataformas.
A restrição também alcança anúncios digitais exibidos em equipamentos públicos.
Caso a matéria seja aprovada, o Município deverá definir os procedimentos de fiscalização e as eventuais sanções aplicáveis em caso de descumprimento.
Também será necessário determinar como serão tratados contratos de publicidade ou patrocínio existentes antes da entrada em vigor da lei.
A regulamentação poderá estabelecer prazos para retirada de materiais e adequação dos espaços.
Eventos patrocinados por bets também são mencionados
A proposta impede o uso de bens públicos para eventos patrocinados por empresas de apostas quando houver exposição das marcas.
A proibição alcançaria logotipos, slogans, materiais promocionais e outras formas de publicidade destinadas a divulgar a atividade.
O texto busca evitar que eventos culturais, esportivos ou comunitários realizados em espaços municipais funcionem como instrumentos de promoção das plataformas.
A medida poderá afetar parcerias, patrocínios e ações de marketing vinculadas a atividades realizadas em locais públicos.
A análise das comissões deverá verificar a competência do Município para estabelecer as restrições e a compatibilidade com a legislação federal que regulamenta as apostas.
Segundo projeto cria programa de conscientização
Além das regras para publicidade, foi apresentado um projeto para instituir o Programa Municipal de Conscientização, Prevenção e Orientação sobre os Impactos das Apostas de Quota Fixa na Saúde Mental.
A proposta prevê o desenvolvimento de ações educativas voltadas principalmente a crianças, adolescentes e jovens.
O programa deverá apresentar informações sobre os riscos sociais, econômicos e psicológicos relacionados às apostas.
Entre os assuntos previstos está a ludopatia, transtorno caracterizado pela compulsão por jogos de azar.
A condição pode provocar perda de controle, endividamento, conflitos familiares, queda no desempenho escolar ou profissional e agravamento de problemas emocionais.
Jovens são considerados público prioritário
A divulgação das plataformas pelas redes sociais, transmissões esportivas e influenciadores ampliou o contato de adolescentes e jovens com as apostas.
Mesmo quando o acesso legal é restrito a adultos, a publicidade pode alcançar pessoas de diferentes idades.
O projeto pretende levar orientações para escolas, famílias e espaços frequentados pelos jovens.
As atividades poderão incluir palestras, materiais educativos, campanhas e ações desenvolvidas em parceria com os serviços municipais.
A proposta também busca estimular a identificação dos sinais de comportamento compulsivo e orientar a procura por atendimento.
Programa poderá envolver diferentes secretarias
Caso seja aprovado, o programa poderá exigir atuação conjunta de áreas como saúde, educação, assistência social, esporte e comunicação.
As escolas podem contribuir com ações preventivas e orientação aos estudantes.
Os serviços de saúde poderão atuar na identificação e no acompanhamento de pessoas que apresentem sinais de dependência ou sofrimento emocional.
A assistência social poderá atender famílias afetadas por endividamento, conflitos e outras consequências relacionadas ao jogo.
A definição das responsabilidades dependerá da regulamentação do Poder Executivo.
Também será necessário avaliar o impacto financeiro e a disponibilidade de equipes para executar as atividades.
Propostas ainda serão analisadas
Os projetos deverão passar pelas comissões responsáveis pela análise de legalidade, mérito e impacto orçamentário.
Durante essa fase, os vereadores poderão apresentar emendas e solicitar informações técnicas.
Depois dos pareceres, as matérias poderão ser encaminhadas para votação em plenário.
A aprovação pela Câmara não significa aplicação imediata das medidas. Os textos ainda dependerão da manifestação do prefeito.
Em caso de sanção, poderá ser necessário estabelecer prazos, procedimentos de fiscalização e critérios para a execução do programa educativo.
Até a conclusão de todas essas etapas, continuam valendo as regras atualmente aplicáveis às apostas e à publicidade no município.
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