O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 2.672/2025, que aumenta as punições previstas para crimes cometidos contra profissionais da saúde e da educação durante o exercício de suas funções. A proposta contempla trabalhadores como médicos, enfermeiros, técnicos, professores, educadores e demais servidores que atuam diretamente no atendimento à população.
O texto amplia as penas para diferentes condutas, incluindo lesão corporal, ameaça, constrangimento ilegal, incitação ao crime, desacato, calúnia, difamação e injúria. A justificativa apresentada durante a tramitação destaca o crescimento dos episódios de violência registrados em hospitais, unidades de pronto atendimento, postos de saúde, escolas e outros espaços de prestação de serviços públicos.
A aprovação no Senado ainda não encerra o processo legislativo. Como o projeto recebeu modificações em relação ao texto anteriormente analisado pela Câmara dos Deputados, a proposta retornará aos deputados federais para uma nova votação. Somente após a aprovação definitiva pelo Congresso e a sanção presidencial as alterações poderão entrar em vigor.
Lesão corporal comum poderá ter pena de dois a cinco anos
Uma das mudanças mais significativas está relacionada ao crime de lesão corporal comum. Atualmente, a legislação prevê, em situações gerais, pena de detenção de três meses a um ano.
Pelo texto aprovado no Senado, quando o crime for cometido contra um profissional da saúde ou da educação durante o exercício da atividade, a punição poderá passar para reclusão de dois a cinco anos.
A proposta diferencia detenção e reclusão e estabelece uma resposta penal mais severa para agressões praticadas contra trabalhadores que estejam desempenhando funções ligadas ao atendimento de pacientes, estudantes e comunidades.
Nos casos de lesão corporal grave, em vez de estabelecer uma nova pena específica, o texto prevê aumento de um terço a dois terços sobre a punição já determinada para o crime.
A definição do percentual deverá considerar as circunstâncias de cada caso e será aplicada pelo Poder Judiciário após a análise das provas, da gravidade da agressão e da atuação individual do acusado.
Crimes contra a honra terão aumento de pena
O projeto também altera a punição para crimes contra a honra praticados contra trabalhadores das duas áreas.
Calúnia, difamação e injúria poderão ter a pena elevada em um terço quando a vítima for um profissional da saúde ou da educação durante o desempenho da função ou em razão dela.
A calúnia ocorre quando alguém atribui falsamente a outra pessoa a prática de um crime. A difamação envolve a atribuição de um fato que prejudique a reputação da vítima, enquanto a injúria está relacionada a ofensas direcionadas à dignidade ou ao respeito pessoal.
A medida busca oferecer proteção não apenas contra agressões físicas, mas também contra ataques verbais, acusações falsas e exposições que possam atingir a imagem dos profissionais.
Pena por ameaça também poderá aumentar
Nos casos de ameaça contra profissionais da saúde ou da educação, o texto prevê aumento de um terço na pena.
A ameaça pode ocorrer verbalmente, por escrito, pelas redes sociais, por mensagens eletrônicas ou por qualquer outro meio utilizado para anunciar a intenção de provocar um mal injusto e grave.
O projeto considera que muitos trabalhadores enfrentam intimidações relacionadas ao exercício de suas funções, principalmente em situações de atendimento, cobrança, aplicação de regras, avaliação escolar ou comunicação de decisões técnicas.
Apesar do aumento previsto, cada ocorrência continuará dependendo de registro, investigação e análise das circunstâncias. A aplicação da punição não será automática apenas em razão da atividade profissional da vítima.
Será necessário demonstrar que o crime ocorreu durante o exercício da função ou que teve relação direta com o trabalho desenvolvido.
Constrangimento ilegal poderá ter pena dobrada
Outra alteração atinge o crime de constrangimento ilegal. A proposta determina a aplicação da pena em dobro quando a vítima for um profissional da saúde durante o exercício da função.
O constrangimento ilegal ocorre quando alguém obriga outra pessoa, por meio de violência ou grave ameaça, a fazer algo que a lei não exige ou a deixar de fazer algo permitido.
A proteção específica aos trabalhadores da saúde considera situações em que pacientes, acompanhantes ou terceiros tentam obrigar profissionais a adotar procedimentos contrários às normas técnicas, alterar registros ou realizar atendimentos fora das condições previstas.
Mesmo nesses casos, a investigação deverá avaliar a conduta praticada, a existência de ameaça ou violência e o contexto em que o fato aconteceu.
Incitação ao crime e desacato terão punições ampliadas
O projeto também determina que a pena por incitação ao crime seja aplicada em dobro quando a conduta for direcionada contra profissionais da saúde ou da educação.
A incitação ocorre quando alguém estimula publicamente outras pessoas a praticarem um crime. A mudança busca alcançar situações em que grupos ou indivíduos incentivem agressões, perseguições ou ataques contra trabalhadores dessas áreas.
A pena por desacato a funcionário público também poderá ser dobrada quando a vítima for um profissional da saúde ou da educação durante o exercício de suas atividades.
O desacato está relacionado a ofensas dirigidas a um funcionário público em razão da função desempenhada. A caracterização de cada situação dependerá da apuração do contexto e das decisões dos órgãos responsáveis.
Proposta é motivada por episódios de violência
Durante a análise no Senado, foram mencionados casos frequentes de violência contra profissionais que atuam em hospitais, unidades de pronto atendimento e escolas.
Trabalhadores dessas áreas lidam diariamente com situações de pressão, sofrimento, insatisfação e conflito. Em determinadas ocorrências, problemas estruturais dos serviços públicos acabam resultando em agressões dirigidas aos profissionais que estão na linha de frente.
A proposta pretende aumentar a proteção penal e produzir um efeito de prevenção, desestimulando ataques contra pessoas que estejam desempenhando atividades essenciais.
O endurecimento das penas, no entanto, não substitui a necessidade de investimentos em segurança, organização dos serviços, mediação de conflitos e condições adequadas de trabalho.
Texto ainda não se tornou lei
Apesar da aprovação pelo Senado, as novas penas ainda não estão valendo.
Como houve alterações durante a tramitação, o projeto retornará à Câmara dos Deputados. Os parlamentares poderão aprovar integralmente o texto do Senado, rejeitar as mudanças ou retomar parte da versão anterior.
Caso haja aprovação definitiva, a proposta será encaminhada à Presidência da República. O presidente poderá sancionar integralmente, vetar trechos ou rejeitar todo o projeto.
Somente depois da sanção e da publicação no Diário Oficial da União as novas regras passarão a produzir efeitos.
Até a conclusão do processo, continuam valendo as punições atualmente previstas no Código Penal e nas demais normas aplicáveis.
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