A Prefeitura de Pelotas anunciou a prorrogação do prazo para que as Organizações da Sociedade Civil (Oscs) contempladas com recursos oriundos das emendas parlamentares impositivas apresentem a documentação necessária e os respectivos planos de trabalho para formalização das parcerias com o município.
A medida beneficia entidades indicadas pelos vereadores da atual legislatura e está publicada no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul. Com a alteração, as instituições terão até o dia 7 de julho para encaminhar os documentos exigidos pelo Edital 005/2026.
A documentação é necessária para viabilizar a celebração dos Termos de Fomento e permitir a execução de atividades de interesse público e recíproco. O processo segue as determinações estabelecidas pela Lei Federal nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, além das normas complementares previstas no Decreto Federal nº 8.726/2016.
Segundo o secretário de Governo, Pedro Bittencourt Jr., a entrega da documentação e do plano de trabalho é requisito obrigatório para a continuidade dos procedimentos administrativos.
De acordo com a administração municipal, a ausência de documentos, informações incompletas ou eventuais inconsistências podem impedir a celebração da parceria entre o município e a entidade beneficiada.
O envio deve ser realizado exclusivamente para o endereço eletrônico da secretaria municipal responsável pela emenda indicada. Cada área possui um e-mail específico para recebimento e análise da documentação.
A prorrogação busca garantir que as entidades tenham tempo adequado para reunir toda a documentação necessária e cumprir as exigências legais para acesso aos recursos públicos destinados por meio das emendas parlamentares impositivas.
Postado por Portal Oficial do Pelotas Notícias @pelotasnoticias
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