O pedido foi protocolado pelo vereador Daniel Fonseca e já conta com 12 assinaturas parlamentares.
A proposta busca apurar, de forma documental, testemunhal e sistêmica, uma série de denúncias envolvendo a gestão da saúde pública municipal. Entre os principais pontos que deverão ser investigados estão as filas do Sistema Único de Saúde (SUS), a transparência na gestão dos atendimentos, o cumprimento da legislação municipal e possíveis irregularidades administrativas dentro da estrutura da Secretaria de Saúde.
Entre os temas centrais da CPI estão:
- a fila do SUS como espaço de distribuição concreta de direitos fundamentais e a opacidade nos fluxos de atendimento;
- o possível descumprimento da Lei Municipal nº 7.514/2026, que trata da transparência como elemento estruturante da rede pública de saúde;
- denúncias de perseguição e assédio moral contra servidores;
- o pagamento de horas extraordinárias e a necessidade de apuração sobre eventual utilização irregular do instrumento, inclusive à luz da atuação do Ministério Público;
- o não cumprimento de ordens judiciais envolvendo pacientes da saúde pública, incluindo casos de agravamento clínico e morte;
- possíveis desvios de função e impactos financeiros ao erário;
- além da observância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito da atuação investigativa da comissão.
Segundo o vereador Daniel Fonseca, a CPI tem como objetivo garantir transparência, responsabilização e respeito à população que depende diariamente da rede pública de saúde.
“A saúde pública precisa funcionar com transparência, responsabilidade e respeito à vida das pessoas. Quando chegam denúncias graves envolvendo filas, ordens judiciais descumpridas, assédio e possíveis irregularidades administrativas, o papel do Legislativo é investigar”, afirmou o parlamentar.
Caso seja instaurada, a comissão terá poderes para solicitar documentos, convocar testemunhas, realizar diligências e fiscalizações in loco, além de encaminhar eventuais irregularidades aos órgãos competentes.
